ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 258/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos - PB.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

 

Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Olivedos, em 11 de fevereiro de 2021.

 

JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:FDDC9E20