ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
LEI Nº 0464/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Altera a redação da Lei Municipal nº 463/2025 de 24 de abril de 2025 e dá outras providencias.
A Mesa diretora da Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica modificada a redação § 2º do artigo 5º da Lei nº 463/2025 de 24 de Abril de 2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. ...................
§ 1º ......................
§ 2º - Fica condicionado o recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) a partir do ano de 2025, aos Agentes comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE) atingir pelo menos 80% das metas constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Barra de Santa Rosa (PB) em 10 de Junho de 2025
EDSON GUEDES MONTEIRO
Presidente
JOSÉ DIOGENES MEDEIROS
Vice-Presidente
ADRIANO DE SOUSA LEITE
1º Secretario
JOSÉ EWERTON OLIVEIRA DE ALMEIDA
2º Secretario
Publicado por:
Josenilson Lima Barbosa
Código Identificador:FDDD2FEB