ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 579, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ARTECA ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃS E ARTES E CULTURA DE ALHANDRA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ARTECA ASSOCIAÇÃO DAS ARTESÃS E ARTES E CULTURA DE ALHANDRA – PB, com sede na rodovia PB 034, nº 1500 – Nova Alhandra – Cidade de Alhandra, nos termos legais do Regimento interno e da Lei Orgânica do município de Alhandra.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; e
II – Alterar a sua denominação e não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública Municipal local.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito do constitucional, 12 de dezembro de 2017; quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito constitucional
Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:FDE6D381