ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 508, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 508, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

 

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.80

Aquisição de Veículos e/ou equipamentos para Secretaria de Serviços Urbanos

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

91.200,00

 

Fonte de Recurso

1994

Recursos Leilão 2021

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 91.200,00 (Noventa e um mil e duzentos reais).

 

Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do crédito de que trata o art. 1º, os recursos arrecadados pelo Leilão Municipal instaurado pela Portaria Municipal nº 083, de 22/06/2021.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 24 de agosto de 2021.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


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Vanderlania de Lucena Gouveia
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