ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 19/2025 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n 4320/64, submete à apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa De Dentro, o seguinte projeto de Lei:
Art.1 J. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2025 aprovado pela Lei n 631/2024 de 29 de outubro de 2024, um Crédito Adicional Especial até o limite de 513.000,00 (quinhentos treze mil reais), destinados a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária 02.060 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANO E RURAL 17.511.0612.1014— Construção e Ampliação de Açudes, Perfuração de Poços, Cisterna e Abastecimento D'agua, Fonte de Recursos —1.710.3210 — Transferência Especial dos Estados - Emendas Individuais Impositivas 4490.51.00 Obras e Instalações 02.100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DE DENTRO R$ 200.000,00, 10.302.0210.1024— Aquisição de Veículo, Equipamentos e Materiais Permanentes para a Saúde, Fonte de Recursos —1.710.3210 — Transferência Especial dos Estados - Emendas Individuais Impositivas 4490.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 300.013,00
Art. 2`. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos apontada no artigo anterior, discriminadas; detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1 ` do art. 43 da Lei Federal n`` 4.320/64.
Art. 32 - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme estabelece a Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na [DO e no PPA, vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas nesta lei;
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação;
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito , 23 de setembro de 2025.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:FE3534C8