ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2023

Declara Situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na zona rural do município de OLIVEDOS afetadas por ESTIAGENS e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional de OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o prescrito no Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010 e a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010.

 

Considerando, que, o município encontra-se encravado na região do Semi-árido Paraibano e que as chuvas de 2023 até a presente data, pela sua irregularidade e má distribuição espacial, acarretaram o fenômeno da Estiagem;

 

Considerando, que as irregularidades das chuvas causaram prejuízos nas culturas de subsistência, principalmente o milho e feijão, atingindo o pequeno agricultor;

 

Considerando, a necessidade de promover o atendimento à população quanto à complementação do abastecimento d’água através de carros pipas e alimentação a população atingida pelo fenômeno:

 

Considerando, que, a população carente do município vem procurando o Poder Público Municipal, em busca de soluções para a manutenção da alimentação básica cotidiana das famílias e, de água;

 

Considerando, ser da alçada dos Poderes Públicos buscarem soluções para minimizar os efeitos desse fenômeno natural;

 

Considerando que o Poder Público Municipal não dispõe de recursos para enfrentar a crise que assola o município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA a situação anormal existente, na zona rural do município de OLIVEDOS, por ESTIAGEM, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Parágrafo Único– Esta situação de anormalidade e válida apenas para área deste município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, caso seja de necessidade pública, a abrir Crédito Extraordinário em face à situação existente.

 

Parágrafo Único: Caso seja necessária a tomada de decisão contida no caput desse artigo, de imediato será comunicado ao Poder Legislativo, em obediência a legislação em vigor.

 

Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de respostas ao desastre natural vivida no município.

 

Art. 4º. Conforme previsão constante no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e, considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitações, ou contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo estipulado em lei.

 

Art. 5º. Esse Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos - PB, 20 de outubro de 2023.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:FE450A59