ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021.

Altera disposições da Lei Complementar Nº 30/2020 que criou a Estrutura Organizacional Básica do Município de Itaporanga-PB a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Modifica o Título do Capítulo I e art. 1º da Lei Complementar nº. 30/2021, passando a ter a seguinte redação:

“CAPITULO I

DA COORDENADORIA DE POLITICAS PUBLICAS PARA A MULHER E DIVERSIDADE HUMANA

SEÇÃO I

DA CRIAÇAO INSTITUCIONAL

Art. 1º. Fica criado no âmbito da Estrutura Organizacional Básica do Município de Itaporanga-PB a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher e Diversidade Humana vinculada a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social.”

Art. 2º. Altera o art.2º, seus incisos e suprime o Parágrafo único, que passarão a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º. A estrutura organizacional da Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher e Diversidade Humana tem a seguinte composição:

I – (...);

II – 01 (um) Técnico de nível superior, sendo um Psicólogo, oriundo do quadro dos servidores efetivos, já existente, do Município de Itaporanga.

III - 01 (um) Técnico de nível superior, sendo um Assistente Social, oriundo do quadro dos servidores efetivos, já existente, do Município de Itaporanga.”

Parágrafo Único. Para melhor desenvolvimento das ações desenvolvidas pela Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher, sendo nomeado para o Cargo de Coordenador um Assistente Social, o Técnico deverá ser um Psicólogo ou vice-versa.

Art. 3º. Modifica o art.3º e seus incisos e suprime o Parágrafo único, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. Constituem competências da Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher e Diversidade Humana entre outras:

I – Desenvolver, apoiar, articular e acompanhar as Ações, Políticas Públicas e Programas de Governo, voltados para a mulher e a diversidade humana no âmbito do Município de Itaporanga- PB;

II – Assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar Ações e Políticas Públicas voltadas às mulheres e a diversidade humana;

III – Dar assessoramento às Ações e Políticas Públicas relativas às questões de proteção e garantias de vida da mulher e da diversidade humana e ao combate dos mecanismos de subordinação e exclusão;

IV – Prestar apoio e assistência ao diálogo e às discussões com a sociedade e movimentos sociais de mulheres e da diversidade humana no Município;

V – Constituir e participar de fóruns para articulação de Ações e recursos em Políticas Públicas voltadas para mulheres e diversidade humana;

VI – Fomentar e articular com diferentes Órgãos Públicos, Programas e Políticas Públicas para as Mulheres e diversidade humana;

VII – Prestar assessoramento ao Prefeito em questões que digam respeito aos direitos da mulher e da diversidade humana;

VIII - Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e da diversidade humana e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à administração e violência de gênero e qualquer tipo de discriminação;

IX - Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a situação da mulher e da diversidade humana e sobre Políticas Públicas para mulher e diversidade humana;

X - Promover políticas públicas de igualdade racial, de gênero e de diversidade sexual;

XI – (...);

XII – (...);

XIII – (...);

XIV – Dar Assessoramento e Assistência ao Conselho Municipal de Promoção;

XV – (...)”.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga-PB, aos 11 de junho de 2021.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wesley Alves da Silva
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