ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.614, DE 13 DE MAIO DE 2014
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pombal, autorizado a reajustar em 47,756% (quarenta e sete vírgula setecentos e cinquenta e seis por cento) os vencimentos dos servidores públicos, ocupantes do cargo de agente de combate a endemias.
Art. 2º Fica alterado o QUADRO DO ANEXO I da Lei Municipal nº 1.355, de 26 de maio de 2008, já modificada pela Lei Municipal nº 1.541, 02 de julho de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
|
N.º |
Cargos |
Vencimentos R$ |
N.º Vagas |
|
01 |
Agente de Combate a Endemias |
1.086,00 |
21 |
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de maio de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:FE49930E