ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 573, DE 07 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender a manutenção do PROGRAMA CRIANÇA FELIZ:
02.008 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL:
08.244.2014.2175 - Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz:
33.90.30................R$ 18.000,00
33.90.36............R$ 3.000,00
33.90.39.............R$ 3.500,00
Total:............R$ 25.000,00
Art.2º - Mediante decreto, o Poder Executivo discriminará no Orçamento e Promoverá a abertura do crédito especial autorizada na forma do artigo anterior, estabelecendo a classificação funcional programática, a natureza de despesa e a fonte de recursos para cobertura das despesas deste crédito, conforme a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto de que tata o artigo 1º no Plano Plurianual ora vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alhandra, 07 de setembro de 2017, quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra – PB
Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:FE538117