ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.010/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Picuí a partir da aprovação do presente projeto de lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.

 

Art. 4º - O Anexo Único – Quadro Demonstrativo dos Cargos, Funções e Salários da Câmara Municipal De Picuí, passam a vigorar, de acordo com o anexo único integrante desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 21 de fevereiro de 2024.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O Ú N I C O

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

QT. CARGOS

CARGO

FUNÇÃO/PROVIMENTO

VENCIMENTO R$

GRATIFICAÇÃO

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO

COMIS/FUNC

2.800,00

DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO BASE

01

DIRETOR DE SECRETARIA

COMIS/FUNC

2.800,00

01

DIRETOR DE TESOURARIA

COMIS/FUNC

2.800,00

02

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

COMIS/FUNC

2.800,00

01

CHEFIA DE GABINETE

COMIS/FUNC

2.800,00

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

COMIS/FUNC

2.800,00

01

DIRETOR DE INFORMÁTICA

COMIS/FUNC

2.800,00

11

ASSESSOR PARLAMENTAR

COMIS/FUNC

1.900,00

05

AUXILIAR DE EXPEDIENTE

EFETIVO

2.800,00

01

AUXILIAR DE FINANÇAS

EFETIVO

2.800,00

02

AUXILIAR DE SERVIÇO

EFETIVO

2.400,00

03

VIGILANTE

EFETIVO

1.900,00

02

MOTORISTA

EFETIVO

2.400,00

03

SEGURANÇA

EFETIVO

1.900,00


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:FE77D2A0