ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 009, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº716, DE 11 DE JULHO DE 2017 (DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 8.869/2016, E DÁ OUTRAS PR

MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 009, de 11 de novembro de 2020.

 

Altera dispositivo da Lei nº716, de 11 de julho de 2017 (Dispõe sobre o Programa Criança Feliz, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, de que trata o Decreto Federal nº 8.869/2016, e dá outras providências.) e modifica dispositivos da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º.O art. 2º, da Lei Municipal nº 716/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. No âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, o programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, fica composto dos seguintes profissionais ou funções e quantidades:

 

a) Visitador - PCF, em número de 06;

b) Supervisor - PCF, em número de 01.”

 

Art. 2º. O §§ 1º e 6º, do art. 10, da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“ Art. 10. ....................... .

..................

 

§ 1º. Os cargos intitulados “Camareira”, “Assistente de Tv”, “Zelador de Cemitério”, “Servente”, “Diarista”, “Disponível”, “Ajudante” e “Serviços Eventuais”, “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro” e “Ajudante de Pedreiro”, constantes da admissão de servidores do Município, passam a denominar-se “Auxiliar de Serviços Gerais - I. (§ 1º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)

 

§ 1º. Os cargos intitulados “Camareira”, “Assistente de Tv”, “Zelador de Cemitério”, “Servente”, “Diarista”, “Disponível”, “Ajudante” e “Serviços Eventuais”, “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro”, “Ajudante de Pedreiro”, “Operador de Tv”, “Zeladora”, “Operário de Pedreiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Mestre de Obras”, “Marcineiro (Marceneiro)”, “Auxiliar de Construtor” e “Assistente Técnico”, constantes da admissão de servidores do Município, passam a denominar-se “Auxiliar de Serviços Gerais - I.” (§ 1º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)

 

§ 6º. O cargo permanente intitulado “Merendeira” passa a denominar-se “Auxiliar de Serviços Gerais - II”. (§ 6º com redação determinada pela Lei nº 561/09)

 

§ 6º. Os cargos, de provimento efeito, de “Merendeira” e “Assistente Jurídico” a ter a seguinte denominação:

 

a) Merendeira fica redenominada para “Auxiliar de Serviços Gerais”; (§ 6º com redação determinada pela Lei nº 561/09)

b) Assistente Jurídico fica redenominado para “Advogado Assistente”.

 

Art. 3º. Os Anexos (Adendo) IX, X e XI da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com as seguintes modificações:

 

ANEXO (ADENDO) IX

CARGOS COM NOMEMCLATURAS REDENOMINADAS

 

Nomenclatura Anterior

Nova Nomenclatura

Merendeira, Camareira, Assistente de Tv, Zelador de Cemitério, Servente, Diarista, Disponíve, Ajudante e Serviços Eventuais

“Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro” e “Ajudante de Pedreiro”, “Operador de Tv”, “Zeladora”, “Operário de Pedreiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Mestre de Obras”, “Marcineiro (Marceneiro)”, “Auxiliar de Construtor” e “Assistente Técnico”

Auxiliar de Serviços Gerais - I

Fiscal de Estradas, “Fiscal” e “Fiscal de Obras”

Fiscal de Serviços

Tratorista

Motorista

Locutor

Assistente de Comunicação

Subscretário

Analista Administrativo

Secret. de Finanças

Assistente Financeiro

Auxiliar da Banda de Música

Maestro Assistente

Chefe do Setor de Tributação

Analista Assistente Tributário

Supervisor do Mobral, ‘Regente de Ensino’, ‘Regente de Ensino I”, “Secretária Municipal de Educação e ‘Técnico Administrativo’

“Bibliotecário”, “Auxiliar de Escrita”, “Atendente de Saúde”, “Segunda Escriturária”, “Auxiliar de Serviços Administrativos”, “Identificador Profissional”, “Regente Auxiliar” e “Enfermeira (não graduada)

“Agente Administrativo”.

Vigilante e Guarda Noturno

Agente da Guarda Municipal

‘Fiscal Administrativo’, ‘Fiscal Tributário’ e ‘Fiscal Auxiliar de Serviço Tributário’,

“Fiscal Arrecadador” e “Fiscal Arrecadador Distrital”

‘Fiscal de Tributos ”

‘Regente de Ensino I” e ”Regente Auxiliar”

“Regente de Ensino”

“Assistente Jurídico”

“Advogado Assistente”

 

(ANEXO (ADENDO) IX com redação determinada pelas Leis nºs 554/2008, 561/2009 e 728/32018)

 

ANEXO X

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior Diversa

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Vencimento (R$)

Gratificações e comissões até

Habilitação Mínima Exigida p/ Provimento

.......................

........

...................

..............

.............

...........

............................

.......................

........

...................

..............

.............

70%

.............................

 

 

...................

..............

.............

70%

............................

.......................

.......

...................

..............

.............

70%

............................

.......................

.......

...................

..............

.............

70%

............................

.......................

.......

...................

..............

.............

70%

............................

.......................

.......

...................

..............

.............

70%

............................

.......................

.......

...................

..............

.............

70%

............................

Assistente Jurídico

Advogado Assistente

01

Norma Constitucional

40:00 horas

2.500,00

50%

Curso Superior em Direito + Registro na OAB.

Fiscal de Tributos

.......

...................

..............

.............

70%

............................ 

Advogado

02

Norma Constitucional

40:00 horas

2.700,00

70%

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 655/2014, na qual consta equivocadamente como Anexo VIII, bem como pela Lei nº 661/2014)

 

(Nova redação dada pelas Leis nº 676/2015 e 752/2019 )

 

ANEXO XI

DESCRIÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

AGENTE ADMINISTRATIVO

..............................

 

ASSISTENTE DE SAÚDE BUCAL

................................

................................

 

ASSISTENTE JURÍDICO

 

ATRIBUIÇÕES: Atuar no exercício da representação judicial e extrajudicial do Município, juntamente com o(s) advogado(s) do Município; Prestar assessoria jurídica; Auxiliar na execução de tarefas relacionas às atividades inerentes à Advocacia Geral do Município ou Procuradoria Jurídica, sob supervisão do Advogado Geral do Município, quando em exercício no órgão, assim como executar as atividades ligadas a Administração Pública Municipal, dentro dos princípios éticos, preservando interesses individuais e coletivos, através das seguintes ações: fornecer assessoria jurídica, apoio técnico-jurídico e administrativo; organizar o material legislativo doutrinário e jurisprudencial; acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, inclusive quanto às publicações em diário oficial; auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos administrativos; auxiliar na elaboração de peças processuais e outros documentos relativos a sua atividade, vedado a representação judicial e extrajudicial; prestar informações ao público interessado; operacionalizar equipamentos de dados afetos à área; participar de reuniões com representantes do Poder Público; exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior, desde que estas não conflitem com as atribuições privativas do Advogado ou Procurador Municipal. Em situações excepcionais devidamente justificada , prestar assessoramento ou assistência jurídico, gratuito, a pessoas carentes do Município. (Redação dada pela Lei nº 661/2014)

 

ADVOGADO

 

ATRIBUIÇÕES: Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município; Instruir e dar parecer em processos; acompanhar o andamento de processos pertinentes ao Município; prestar assistência e assessoria jurídica aos órgãos da Administração Direta e Indireta; apresentar recursos nas instâncias competentes; comparecer às audiências e praticar outros atos, para defender os direitos ou interesses do Município; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

........................

........................

.......................

 

Art.4º. Esta lei entra em vigor:

 

I - em relação ao artigo 2ª, na parte que altera o § 6º, alínea “b”, do Art. 10 da Lei nº 431/2001, a partir de 05 (cinco) de janeiro de 2021;

 

II - Quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2019, que se refere ao disposto no Art. 1º.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé-PB, 11 de novembro de 2020.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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