ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.142/2013 SAPÉ, 11 DE SETEMBRO DE 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU IMÓVEL, CUJO MORADOR SEJA PORTADOR DE CÂNCER.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sapé, autorizado a isentar do pagamento do IPTU, o imóvel residencial, cujo o morador seja portador de câncer.

 

Art. 2º - Para requerer a isenção do IPTU o morador imóvel deverá:

I – Possuir laudo médico, diagnosticando a doença;

II – Dar entrada junto à Secretaria Municipal de FINANÇAS do requerimento da ISENÇÃO;

III – Comprovar o uso do imóvel a ser isento, pelo portador de câncer.

 

Art. 3º - No que concerne ao inciso I do artigo 2º,a critério da autoridade competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema de Saúde – SUS.

 

Art. 4º - O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em relação ao:

I – Proprietário com câncer: falecimento ou cura;

 

Art. 5º - A autoridade competente regulamentará essa Lei, no prazo de 60 (sessenta dias).

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 11 de setembro de 2013.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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