ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.142/2013 SAPÉ, 11 DE SETEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU IMÓVEL, CUJO MORADOR SEJA PORTADOR DE CÂNCER.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sapé, autorizado a isentar do pagamento do IPTU, o imóvel residencial, cujo o morador seja portador de câncer.
Art. 2º - Para requerer a isenção do IPTU o morador imóvel deverá:
I – Possuir laudo médico, diagnosticando a doença;
II – Dar entrada junto à Secretaria Municipal de FINANÇAS do requerimento da ISENÇÃO;
III – Comprovar o uso do imóvel a ser isento, pelo portador de câncer.
Art. 3º - No que concerne ao inciso I do artigo 2º,a critério da autoridade competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema de Saúde – SUS.
Art. 4º - O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em relação ao:
I – Proprietário com câncer: falecimento ou cura;
Art. 5º - A autoridade competente regulamentará essa Lei, no prazo de 60 (sessenta dias).
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 11 de setembro de 2013.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:FE8598C8