ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.129/2013 SAPÉ, 01 DE ABRIL DE 2013

PADRONIZA PINTURA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS FARDAMENTOS FORNECIDOS AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, ADEQUADOS AS CORES DA BANDEIRA DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os prédios públicos do Município de Sapé, sejam própros, locados cedidos e os fardamentos oferecidos pela Administração Pública serão adequados ás cores oficiais do Município de Sapé.

 

§1º - Quanto aos públicos já pintados precederá a adoção da pintura nas cores previstas no caput do art. 1º, na medida em que se fizer necessária ás manutenções dos mesmos.

§2º - Fica permitida o uso de painéis artísticos, mosaicos ou qualquer outra manifestação cultural que venha valorizar nossos artistas e história. Nesse caso, qualquer cor poderá ser usada.

§3º - Não poderá ser usados símbolos, espressões, nomes, imagens ou cores que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de serviores públicos.

 

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 943/2007 e demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 01 de abril de 2013.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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