ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.129/2013 SAPÉ, 01 DE ABRIL DE 2013
PADRONIZA PINTURA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS FARDAMENTOS FORNECIDOS AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, ADEQUADOS AS CORES DA BANDEIRA DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os prédios públicos do Município de Sapé, sejam própros, locados cedidos e os fardamentos oferecidos pela Administração Pública serão adequados ás cores oficiais do Município de Sapé.
§1º - Quanto aos públicos já pintados precederá a adoção da pintura nas cores previstas no caput do art. 1º, na medida em que se fizer necessária ás manutenções dos mesmos.
§2º - Fica permitida o uso de painéis artísticos, mosaicos ou qualquer outra manifestação cultural que venha valorizar nossos artistas e história. Nesse caso, qualquer cor poderá ser usada.
§3º - Não poderá ser usados símbolos, espressões, nomes, imagens ou cores que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de serviores públicos.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 943/2007 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 01 de abril de 2013.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:FEE3F669