ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS REFERENTES À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), DESTINADAS AO SETOR CULTURAL CONFORME LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022. ALDIR BLANC 2.
1. DA INTRODUÇÃO
1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, através da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC-2, em consonância com a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, denominada Lei Aldir Blanc 2 de Fomento à Cultura(PNAB), promulga, através deste Edital de Chamada Pública para o credenciamento de propostas de Produção Cultural.
1.2. A abertura do edital 003/2024 configura-se na seleção e no fomento de três (03) projetos culturais individuais e coletivos, enquadrados no Artigo 2º da Lei Complementar nº 14.399 de 08 de julho de 2022, incentivando a promoção e divulgação da arte e cultura do município de Itaporanga-PB.
1.3 O cadastro não gerará direito ou expectativa de direito aos seus integrantes, os quais deverão atender aos requisitos legais para a participação aos parâmetros determinados pelo presente regulamento.
2. DEFINIÇÕES DO REGULAMENTO
2.1. Para fins deste regulamento, compreendem-se como propostas os projetos de manifestação artística e cultural, apresentados por pessoas físicas que desempenham tais atividades, dentro das categoriais do setor cultural especificadas no item 3.2 deste Chamamento.
2.1.1. Poderão inscrever propostas neste Chamamento as pessoas físicas, brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, que residam e tenham atuação comprovada no território municipal.
Serão contempladas as seguintes áreas artísticas: Museu; Associações Culturais
3. DO OBJETO
3.1. O presente Chamamento tem como objeto o credenciamento de propostas culturais em formato presencial e virtual, para a eventual aprovação do subsídio de fomento, para artistas individuais e coletivos do município de Itaporanga-PB.
3.2. São categorias deste Edital:
a) Museu;
b) Associação Cultural;
3.3. Caso não haja o credenciamento de propostas para quaisquer das categorias em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo da previsão financeira não utilizada poderá, a exclusivo critério da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC-2, ser remanejado para outras das demais categorias que compõem este Edital.
3.4. É terminantemente proibida a habilitação de proponentes que apresentem trabalhos cujo teor manifeste cunho racista, xenófobo, sexista ou qualquer forma de preconceitos ou estimulem a violência.
3.5. As categorias previstas no item 3.2 deste Edital estão dentro das especificações do art. 2º da Lei Federal nº 14399 de 08 de julho de 2022.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. O proponente deve preencher os seguintes requisitos:
4.1.1. Ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, itaporanguense ou radicada no município de Itaporanga-PB há pelo menos 06 (seis) meses, com comprovada atuação na categoria pretendida, que satisfaça as condições de habilitação deste Edital.
4.1.2. Estão impedidos de participar deste regulamento as pessoas que:
- Gestores da Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer de Itaporanga-PB;
- Membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc;
- Artista individual e Grupos/Coletivos que não tenham apresentado prestação de contas da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) e na Lei Nº 195 de 08 de julho de 2022, Paulo Gustavo em 2023 em Itaporanga -PB.
- Artista individual e Grupos/Coletivos que já tenham tido propostas aprovadas em editais anteriores da Lei Aldir Blanc 2 de Itaporanga-PB
4.1.3 Artistas Individuais, Grupos/Coletivos que não prestaram contas da Lei Aldir Blanc e da Paulo Gustavo, estarão impedidos de participar dos editais da Lei Aldir Blanc 2 de Itaporanga-PB, durante dois (02) anos seguidos.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições das propostas poderão ser realizadas entre as datas 05/12/2024 a 10/12/2024.
5.2 O procedimento de inscrição de maneira presencial deverá acontecer das 08:00 às 12:00, dos dias úteis entre 05/12/204 a 10/12/2024, na Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer localizada na sede da Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB, Rua Praça João Pessoa, Nº 31, Centro, CEP 58.530-000, Itaporanga/PB. O Edital, ficha de inscrição e demais anexos, estarão disponíveis na Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer e no site da Prefeitura https://itaporanga.pb.gov.br/ , onde poderão ser baixados, preenchidos e entregues na Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer.
5.2.1. O formulário presencial de inscrição, bem como os campos de Autorização de Uso de Imagem e Direitos Autorais e Termo de Responsabilidade, são partes integrantes deste Edital.
5.3. Cada proponente somente poderá se inscrever uma única vez, optando por uma das categorias especificadas no item 3.2, sendo vedada o beneficiamento em mais de uma proposta, sob pena de indeferimento de todas elas que fizer parte.
5.3.1 Só será permitido apenas 01 (uma) inscrição por proponente no edital da Lei Aldir Blanc-2(PNAB) no Município de Itaporanga-PB, caso haja duas inscrições do mesmo proponente será automaticamente desclassificado.
5.4. O proponente deve especificar no ato de inscrição qual o tipo de execução e contrapartida deseja escolher realizar, se presencial ou online, optando por uma das modalidades no item 17 do formulário de inscrição.
5.5. Na ausência de qualquer dos documentos exigidos no ato da inscrição ou apresentação de documentação em desconformidade, conforme prevê o item 6, o interessado será inabilitado.
5.6. O ato de inscrição da proposta não implica a sua contratação por parte deste edital.
5.8. A Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer e a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc-2 não se responsabilizam pela falha na inscrição presencial por falta de documentação ou qualquer comprovação.
6. DA DOCUMENTAÇÃO
6.1 A inscrição dos proponentes será condicionada a entrega dos documentos abaixo listados.
6.2 No ato da inscrição, deverão ser anexados os seguintes documentos:
6.2.1 Formulário de Inscrição: Que deve constar: Currículo artístico do artista/grupo (que pode ser escrito na ficha de inscrição ou anexado), comprovando a sua atividade com detalhamento da produção cultural; Apresentação da proposta cultural, que deverá conter as seguintes informações: Ficha Técnica, Apresentação, Objetivo, Execução do Projeto e Contrapartida Cultural, segundo o item 3.1 e 3.2. (espaços específicos na ficha de inscrição)
6.2.2 Mídia (CD/DVD, PORTFÓLIO IMPRESSO OU EM PEN DRIVE) com fotos comprovando a área de atuação;
6.2.3 Autodeclaração, quando se tratar de proponente optante por concorrer por meio das ações afirmativas, conforme modelo disponível no Anexo I e II;
7. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
7.1 Os proponentes deverão entregar juntamente com a ficha de inscrição e os anexos os seguintes documentos:
a) Cópia do documento de identidade:
b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Cópia do comprovante de residência do representante legal;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;
f) Certidão Negativa Estadual;
g) Certidão Negativa Municipal;
h) Dados bancários (cópia de comprovante constando nome do banco, agência e conta) do proponente, (cartão);
7.2 A inscrição do proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento
7.2.1 Após entrega do formulário e documentação, não serão admitidas alterações ou complementações no projeto.
7.3 Sobre a contrapartida cultural: Grupos/Coletivos beneficiados com os subsídios do Artigo 2º da Lei de Fomento a Cultura Lei Aldir Blanc-2(PNAB), ficarão obrigados a garantir, dentro do prazo estabelecido (até 31 de Maio de 2025), a realização de uma atividade cultural destinada, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, ou em programação cultural realizada pela Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB.
7.4 Somente serão aceitas pela Comissão de Acompanhamento e Seleção propostas de atividades culturais, presenciais ou virtuais, isto é apresentações artísticas, lives, oficinas, exposição de acervo etc. com tempo mínimo de 12h, sendo que a atividade proposta poderá ser realizada de uma única vez, desde que totalize este tempo, ou poderá ser realizada em 02 (duas) ou 03 etapas.
7.5 Com a finalidade de comprovação de realização da atividade proposta, os proponentes deverão filmar as suas atividades, mostrando o começo, meio e fim da atividade, comprovante que a atividade teve um tempo mínimo de 12h.
7.6 O proponente também deverá apresentar, para fins de comprovação da realização da atividade, no mínimo 10 (dez) fotos da atividade realizadas, um breve relatório, com numero de participantes, local, dia e outras informações que o proponente achar pertinente.
8. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
8.1 Do montante previsto neste Edital 20% (vinte por cento) será reservado para pessoas negras, 10% (dez por cento) para pessoas indígenas, 5% (cinco por cento) para pessoas ciganas e 5% (cinco por cento) para pessoas quilombolas.
8.2 As pessoas negras, indígenas, ciganas ou quilombolas que optarem por concorrer aos recursos reservadas concorrerão concomitantemente aos recursos destinados à ampla concorrência.
8.3 Os recursos destinados a pessoas negras, indígenas, ciganas ou quilombolas aprovados nos recursos destinados à ampla concorrência não serão computados para fins de preenchimento dos recursos reservados.
8.4 Na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, os recursos remanescentes serão destinados para as demais categorias.
8.5 Na hipótese de o número de propostas permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas, os recursos reservados serão destinados à ampla concorrência.
8.6 Serão adotados critérios diferenciados de pontuação para projetos inscritos por pessoa física cujo representante legal e responsável pelo projeto cultural seja mulher, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência ou membro de povos e comunidades tradicionais de matriz africana.
8.7 No ato da inscrição, proponentes que optarem pelas ações afirmativas deverão preencher e enviar auto declaração (Anexo I e II) e estarão sujeitos a confirmação por meio de verificação da banca de avaliação dos projetos.
9. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
9.1 Os recursos financeiros para a provisão deste Edital serão oriundos do Plano de Ação Nº 30882120230005-019967– Ministério da Cultura/ Fundo Nacional da Cultura / Lei Complementar Nº 14399/2022, bem como o Decreto Federal 11.740 de 18 de outubro de 2023 e a Lei orçamentária Loa Municipal Nº 2023/2024 do Crédito Especial.
9.2 Os recursos previstos neste Edital serão distribuídos para os seguintes objetos: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil), para 03 Projetos de Produção Cultural.
10. DO CRONOGRAMA E PRAZO DE VIGÊNCIA
10.1 As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações através do portal eletrônico https://itaporanga.pb.gov.br/
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Evento |
Data prevista |
Período |
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Período de inscrições |
05/12/2024 à 10/12/2024 |
06 dias corridos |
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Divulgação do resultado dos Classificados |
11/12/2024 |
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Período para interposição de recurso |
12 e 13/12/2024 |
02 dias úteis |
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Divulgação do resultado final |
16/12/2024 |
- |
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Período de convocação dos aprovados apresentação da documentação complementar, assinatura do Termo de Execução Cultural |
18 e 19/12/2024 |
02 dias úteis |
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Período de pagamento aos Projetos Selecionados |
23/12/2024 |
05 dias corridos |
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Prazo final para apresentação das Prestações de Contas |
Até 31/05/2025 |
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11. DO BENEFÍCIO E DAS VAGAS
11.1. O benefício compreende o valor em pecúnia que cada proposta receberá para custear o projeto contratado.
11.2 As propostas se dividem em: individual e coletiva de pessoas físicas.
11.3 Os subsídios serão pagos em parcela única, nos valores:
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Tipo de proposta |
Subsídio |
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02 Coletivo |
R$ 6.500,00 |
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01 Coletivo |
R$ 12.000,00 |
11.4 As vagas estarão dispostas em:
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Categoria |
Tipo de proposta |
Subsídio |
Vagas |
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Associação Cultural |
Coletivo |
R$ 6.500,00 |
02 |
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Associação Cultural / Museu |
Coletivo |
R$ 12.000,00 |
01 |
11.5 O pagamento dos contemplados no edital será efetuado em parcela única, depositado obrigatoriamente na conta corrente do proponente (pessoa física).
11.6 Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.
12. DA COMISSÃO DE ANÁLISE
12.1 A Comissão de Análise, responsável pela habilitação e seleção das iniciativas propostas neste Edital, será feita pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc -2 de Fomento a Cultura (PNAB) e terá no mínimo 06 (seis) membros, 01 (um) dos membros o(a) Secretário(a).
12.3 Os trabalhos realizados pelos membros da Comissão de Análise durante o processo seletivo deste Edital, receberá remuneração de 5% disponível da Lei Aldir Blanc-2 e poderão ser desenvolvidos presencialmente ou em homeoffice.
12.4 Os trabalhos da Comissão de Análise serão registrados em ata, a qual será assinada pelos respectivos membros e encaminhada a Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer.
13. DA ANÁLISE DOS PROJETOS
13.1 A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc-2 de Fomento a Cultura (PNAB), irá analisar e emitir pontuação sobre as propostas inscritas neste instrumento.
13.2 A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural, de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Itaporanga-PB, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos na tabela.
13.3 A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos.
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1- Criatividade e originalidade - A análise deverá considerar os aspectos inovadores da ideia do projeto. |
2,5 pontos |
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2- Relevância artística–A análise deverá considerar se o projeto contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município. |
2,5 pontos |
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3- Trajetória artística e cultural: Será considerada a carreira do (a) proponente, com base no currículo, portfólio, fotos, vídeos e comprovações enviadas juntamente com a proposta. |
2,5 pontos |
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4- Aspectos de integração comunitária: – A análise vai considerar se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. |
2,5 pontos |
13.4 Cada proposta será avaliada por 02 (dois) membros da comissão. A nota final será obtida a partir do cálculo da média aritmética simples entre as notas dos avaliadores, que deverão atribuir nota de 0 (zero) a 2,5 (dois e meio) pontos para cada projeto em cada item, de acordo com os critérios e pontuações da tabela.
13.5 Proponentes optantes por sistema de ações afirmativas receberão pontuação adicional de 1,0 (um ponto), acrescida à nota de avaliação, devendo o resultado discriminar a pontuação adicionada.
13.6 Serão selecionados os projetos que receberem as melhores notas, cujo os valores somados alcancem a partir das propostas que obtiverem as maiores pontuações.
13.7 Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o proponente que tenha apresentado maior pontuação nos critérios 3 e 4, sucessivamente. Persistindo o empate, será selecionado o projeto primeiramente inscrito.
13.8 Não serão classificados projetos com nota final inferior a 7,0.
13.9 Não serão selecionados artistas, grupos, espaços, agentes e iniciativas que não tenham apresentado prestação de contas da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) e da nº 195 de 08 de julho de 2022, Lei Paulo em 2024 Gustavo em Itaporanga-PB.
13.10 O Resultado classificatório dos projetos será divulgado no site https://itaporanga.pb.gov.br/ contendo nome do proponente, nome da proposta, categoria, situação e motivo.
13.11 Do resultado dos Classificados será facultada a interposição de recurso, exclusivamente por meio de formulário especifico disponibilizado para esta finalidade em até dois (02) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado, no site https://itaporanga.pb.gov.br/ e na Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer..
13.12 Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc-2 de Fomento a Cultura (PNAB) analisará os recursos interpostos e fará o julgamento dos pedidos de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.
13.13 Após analisados os pedidos de reconsideração, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc-2 publicará no Diário Oficial do Município e no site https://itaporanga.pb.gov.br/ a homologação do resultado final, contendo nome do proponente, nome da proposta, categoria, pontuação adicional e nota final, do qual não caberá recurso.
13.14 Para fins de cadastro de reserva será elaborada lista de suplentes, observada a ordem de pontuação, podendo ser eventualmente convocados em caso de desistência ou impossibilidade de assinatura do Termo de Execução Cultural do projeto selecionado.
13.15 Não havendo número suficiente de vencedores no quantitativo previsto em qualquer uma das categorias, seja por critérios técnicos ou por demanda de inscrições, a sobra dos recursos poderá ser remanejada para outra(s) categoria(s) deste edital, aumentando o seu número de vagas ou até mesmo recalculando os valores para possíveis acréscimo, conforme o caso, ou posteriormente, o lançamento de um novo chamamento público, para beneficiar novos artistas.
13.16 Os valores com obrigações tributarias, de acordo com as alíquotas previstas na legislação, vigentes à época do pagamento, poderão ser retidos na fonte, incidindo sobre o valor bruto a ser repassado ao proponente.
14. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
14.1 Após a homologação do resultado final, a Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer., convidará o Proponente do projeto para assinatura do termo de execução cultural.
14.2 Além do termo de execução cultural devidamente assinado, o proponente deverá apresentar a documentação com data de validade atualizada, para fins de instrução processual.
14.3 A não assinatura do termo de execução cultural e da documentação obrigatória fora do prazo estabelecido no cronograma deste Edital ensejará na desclassificação do proponente.
14.4 No caso de envio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada, será solicitado o reenvio da documentação no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
14.5 O não envio ou reenvio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada ensejará na desclassificação do proponente e imediata convocação de projeto suplente.
14.6 A comprovação de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração do termo.
14.7 O pagamento será realizado em uma única parcela, por meio de conta corrente do proponente.
15. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
a) O proponente que assinou o termo de execução cultural prestará contas a Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer, até 31 de Maio de 2025.
15.1 Os detalhes sobre os procedimentos de prestação de contas estarão dispostos no termo de execução cultural.
15.2 A documentação relativa à execução do objeto e à execução financeira será mantida pelo beneficiário pelo prazo de cinco anos, contado do fim da vigência do termo de execução cultural.
16. DAS SANÇÕES E PENALIDADES
16.1 O proponente será o único responsável pela veracidade dos documentos encaminhados.
16.2 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na eliminação da inscrição.
Caso comprovado o falseamento de informações após o repasse do recurso, o proponente sofrerá as sanções e penalidades previstas no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1 Todos os produtos resultantes do presente Edital deverão terem seus materiais de divulgação as logomarcas da Lei Aldir Blanc-2 de Fomento a Cultura (PNAB), Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer.,, Prefeitura Municipal de Itaporanga, Ministério da Cultura e Governo Federal, conforme disponibilizado pela Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer. de Itaporanga-PB.
17.2 Todos os produtos resultantes do presente Edital deverão fazer constar em seus vídeos, textos, imagens e instrumentos congêneres de divulgação a seguinte citação:
“Realizado com recursos da Lei Aldir Blanc-2 de Fomento a Cultura (PNAB). Lei Complementar nº 14399, de 8 de julho de 2022. Operacionalização: Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer. Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB, 31 de 05 de 2025.”
17.3 O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias, serviços postais e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do (a) proponente.
17.4 É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.
17.5 Eventuais casos omissos constatados na fase de inscrição e análise serão resolvidos pela comissão de coordenação e análise durante as reuniões para avaliação e julgamento dos pedidos de reconsideração.
17.6 Dúvidas referentes a este Edital poderão ser esclarecidas através da Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer.
17.7 Os anexos relacionados ao presente Edital estarão disponíveis no site https://itaporanga.pb.gov.br/ e na Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer.
Itaporanga-PB 04 de Dezembro de 2024
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional Itaporanga-PB
HÉLIO SIDNEY DE GUIMARÃES
Secretário Municipal de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer.
Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:FF0C5EE8