ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 356 /2014.

De 25 de Março de 2014. 

 

Dispõe sobre a alteração de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB, assim como, a remuneração dos respectivos cargos, criados por força da lei municipal nº. 141, de 29 de janeiro de 2001, e dar outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a alteração de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB, assim como, a remuneração dos respectivos cargos, criados por força da lei municipal nº. 141, de 29 de janeiro de 2001.

 

Art. 2º. A remuneração dos cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Junco do Seridó-PB, assim como, os referidos cargos, passa a vigorar nos termos dos parágrafos que seguem e de acordo com o “anexo I” desta lei.

 

§ 1º. Fica extinta 03(três) vagas do cargo de coordenador criados por força da lei municipal n. 141, de 29 de janeiro de 2001.

 

§ 2º. Fica extinto o cargo de Secretário Legislativo criado por força da lei municipal n. 141, de 29 de janeiro de 2001.

 

§ 3º. O quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB, constante do anexo I da lei municipal n. 141, de 29 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte composição:

 

Nomenclatura

Símbolo

Quantidade/Vagas

Valor R$

Secretário Executivo

CC1

01

1.100,00

Tesoureiro

CC2

01

1.000,00

Coordenador

CC3

01

724,00

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 01/02/2014.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Junco do Seridó, PB, Gabinete do Prefeito, em 25 de Março de 2014.

 

COSMO SIMÕES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:FF12063F