ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 356 /2014.
De 25 de Março de 2014.
Dispõe sobre a alteração de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB, assim como, a remuneração dos respectivos cargos, criados por força da lei municipal nº. 141, de 29 de janeiro de 2001, e dar outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a alteração de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB, assim como, a remuneração dos respectivos cargos, criados por força da lei municipal nº. 141, de 29 de janeiro de 2001.
Art. 2º. A remuneração dos cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Junco do Seridó-PB, assim como, os referidos cargos, passa a vigorar nos termos dos parágrafos que seguem e de acordo com o “anexo I” desta lei.
§ 1º. Fica extinta 03(três) vagas do cargo de coordenador criados por força da lei municipal n. 141, de 29 de janeiro de 2001.
§ 2º. Fica extinto o cargo de Secretário Legislativo criado por força da lei municipal n. 141, de 29 de janeiro de 2001.
§ 3º. O quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB, constante do anexo I da lei municipal n. 141, de 29 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte composição:
|
Nomenclatura |
Símbolo |
Quantidade/Vagas |
Valor R$ |
|
Secretário Executivo |
CC1 |
01 |
1.100,00 |
|
Tesoureiro |
CC2 |
01 |
1.000,00 |
|
Coordenador |
CC3 |
01 |
724,00 |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 01/02/2014.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Junco do Seridó, PB, Gabinete do Prefeito, em 25 de Março de 2014.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:FF12063F