ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0764/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PB, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são cabíveis, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal; e

 

II - Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2.º - A Receita Total e a Despesa Total do Município de Alhandra, para o exercício de 2025, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 220.970.510,00 (Duzentos e Vinte Milhões, Novecentos e Setenta Mil, Quinhentos e Dez Reais).

 

Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.

 

Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:

 

I – Receitas do Tesouro

 

RECEITA BRUTA

228.280.528,00

Receitas Correntes

223.043.830,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

14.928.903,00

Contribuições

992.886,00

Receita Patrimonial

640.788,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

206.431.168,00

Outras Receitas Correntes

50.085,00

Receitas de Capital

5.236.698,00

Operações de Crédito

0,00

Transferências de Capital

5.236.698,00

DEDUÇÕES

(28.312.818,00)

Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do FPM – Principal

(7.468.714,00)

Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ITR – Principal

(9.698,00)

Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ICMS – Principal

(20.546.479,00)

Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPVA – Principal

(286.530,00)

Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPI – Municípios – Principal

(1.397,00)

Total................... >

199.967.710,00

 

II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

RECEITA BRUTA

21.002.800,00

Receitas Correntes

6.906.800,00

Contribuições

5.160.000,00

Receita Patrimonial

1.660.000,00

Outras Receitas Correntes

86.800,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

14.096.000,00

Contribuições Intra-Orçamentarias

14.096.000,00

Total.............>

21.002.800,00

Total Geral da Receira..............>

220.970.510,00

 

Parágrafo Único: Durante o exercício financeiro de 2025, a receita poderá ser alterada até o nível de sub fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.

 

Art. 4.º - A Despesa Total é fixada em R$ 220.970.510,00 (Duzentos e Vinte Milhões, Novecentos e Setenta Mil, Quinhentos e Dez Reais), distribuídos da seguinte forma:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 124.378.093,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões, Trezentos e Setenta e Oito Mil, Noventa e Três Reais) correspondente a 56,29% do valor da Despesa Total e:

 

II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 96.592.417,00 (Noventa e Seis Milhões, Quinhentos e Noventa e Dois Mil, Quatrocentos e Dezessete Reais), correspondente a 43,71% do valor da Despesa Total.

 

Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Categoria Econômica

I – Despesas do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

169.869.684,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

120.126.721,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

49.742.963,00

DESPESA DE CAPITAL

27.154.821,00

INVESTIMENTOS

22.477.241,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

1.113.890,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

3.563.690,00

Reserva de Contingência

2.943.205,00

Reserva Previdenciária

0,00

Reserva de Contingência

2.943.205,00

Total..................>

199.967.710,00

 

II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

DESPESAS CORRENTES

11.569.702,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

11.188.253,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

381.449,00

DESPESA DE CAPITAL

1.300.000,00

INVESTIMENTOS

1.300.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

Reserva de Contingência

8.133.098,00

Reserva Previdenciária

0,00

Reserva de Contingência

8.133.098,00

Total....................>

21.002.800,00

 

Total Geral da Despesa...............>

220.970.510,00

 

Despesa por Unidade Orçamentária

I – Despesas do Tesouro

 

Código

Descrição

Valor

%

01.010

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

9.850.100,00

4,5

02.010

GABINETE DO PREFEITO

1.983.524,00

0,9

02.011

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

634.967,00

0,3

02.012

SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA

1.270.464,00

0,6

02.013

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

1.124.699,00

0,5

02.014

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM

863.671,00

0,4

02.020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

13.339.659,00

6,0

02.030

SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

10.140.612,00

4,6

02.040

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

850.880,00

0,4

02.050

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

64.041.659,00

29,0

02.051

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

3.846.234,00

1,7

02.052

SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER

1.543.460,00

0,7

02.060

SECRETARIA DE SAÚDE

242.505,00

0,1

02.061

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

37.090.494,00

16,7

02.062

HOSPITAL MUNICIPAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA

14.948.160,00

6,9

02.070

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

7.771.277,00

3,5

02.071

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

2.453.793,00

1,1

02.080

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

4.778.911,00

2,2

02.090

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

1.812.723,00

0,8

02.100

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

4.703.511,00

2,2

02.101

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

7.426.166,00

3,4

02.102

SECRETARIA DE TRANSPORTES

3.260.688,00

1,5

02.110

SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL

1.928.930,00

0,8

02.130

SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA

1.117.418,00

0,5

02.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.943.205,00

1,3

Total...................>

199.967.710,00

90,5

 

II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta

 

Código

Descrição

Valor

%

02.120

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA – IPEMAD

21.002.800,00

9,5

Total.....................>

21.002.800,00

9,5

Total Geral da Despesa...............>

220.970.510,00

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 2.943.205,00 (Dois Milhões, Novecentos e Quarenta e Três Mil e Duzentos e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 7.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2.º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art. 5.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.

 

§ 1.º – Abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;

 

§ 2.º – Abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2025;

 

§ 3.º – Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no

inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;

 

§ 4º Excluem-se também do limite estabelecido, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, realocar com alterações ou inclusões de elementos de despesa em dotações insuficientes, consideradas como ajuste orçamentários; dentro da mesma ação orçamentária, da mesma categoria econômica, de um mesmo grupo de despesa, da mesma modalidade de aplicação e da mesma fonte de recurso;

 

§ 5.º – O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo;

 

III – Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas;

 

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 9.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2025, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais contados a partir de dia 1.º de janeiro de 2025;

 

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2024

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:FF1F2C80