ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0764/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PB, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são cabíveis, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2.º - A Receita Total e a Despesa Total do Município de Alhandra, para o exercício de 2025, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 220.970.510,00 (Duzentos e Vinte Milhões, Novecentos e Setenta Mil, Quinhentos e Dez Reais).
Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I – Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
228.280.528,00 |
|
Receitas Correntes |
223.043.830,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
14.928.903,00 |
|
Contribuições |
992.886,00 |
|
Receita Patrimonial |
640.788,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
206.431.168,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
50.085,00 |
|
Receitas de Capital |
5.236.698,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
5.236.698,00 |
|
DEDUÇÕES |
(28.312.818,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do FPM – Principal |
(7.468.714,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ITR – Principal |
(9.698,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ICMS – Principal |
(20.546.479,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPVA – Principal |
(286.530,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPI – Municípios – Principal |
(1.397,00) |
|
Total................... > |
199.967.710,00 |
II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
RECEITA BRUTA |
21.002.800,00 |
|
Receitas Correntes |
6.906.800,00 |
|
Contribuições |
5.160.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.660.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
86.800,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
14.096.000,00 |
|
Contribuições Intra-Orçamentarias |
14.096.000,00 |
|
Total.............> |
21.002.800,00 |
|
Total Geral da Receira..............> |
220.970.510,00 |
Parágrafo Único: Durante o exercício financeiro de 2025, a receita poderá ser alterada até o nível de sub fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4.º - A Despesa Total é fixada em R$ 220.970.510,00 (Duzentos e Vinte Milhões, Novecentos e Setenta Mil, Quinhentos e Dez Reais), distribuídos da seguinte forma:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 124.378.093,00 (Cento e Vinte e Quatro Milhões, Trezentos e Setenta e Oito Mil, Noventa e Três Reais) correspondente a 56,29% do valor da Despesa Total e:
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 96.592.417,00 (Noventa e Seis Milhões, Quinhentos e Noventa e Dois Mil, Quatrocentos e Dezessete Reais), correspondente a 43,71% do valor da Despesa Total.
Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I – Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
169.869.684,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
120.126.721,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
49.742.963,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
27.154.821,00 |
|
INVESTIMENTOS |
22.477.241,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
1.113.890,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
3.563.690,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.943.205,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.943.205,00 |
|
Total..................> |
199.967.710,00 |
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
11.569.702,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
11.188.253,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
381.449,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
1.300.000,00 |
|
INVESTIMENTOS |
1.300.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
8.133.098,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
8.133.098,00 |
|
Total....................> |
21.002.800,00 |
|
Total Geral da Despesa...............> |
220.970.510,00 |
Despesa por Unidade Orçamentária
I – Despesas do Tesouro
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA |
9.850.100,00 |
4,5 |
|
02.010 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.983.524,00 |
0,9 |
|
02.011 |
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
634.967,00 |
0,3 |
|
02.012 |
SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA |
1.270.464,00 |
0,6 |
|
02.013 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM |
1.124.699,00 |
0,5 |
|
02.014 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM |
863.671,00 |
0,4 |
|
02.020 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
13.339.659,00 |
6,0 |
|
02.030 |
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
10.140.612,00 |
4,6 |
|
02.040 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
850.880,00 |
0,4 |
|
02.050 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
64.041.659,00 |
29,0 |
|
02.051 |
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
3.846.234,00 |
1,7 |
|
02.052 |
SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER |
1.543.460,00 |
0,7 |
|
02.060 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
242.505,00 |
0,1 |
|
02.061 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
37.090.494,00 |
16,7 |
|
02.062 |
HOSPITAL MUNICIPAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA |
14.948.160,00 |
6,9 |
|
02.070 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO |
7.771.277,00 |
3,5 |
|
02.071 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
2.453.793,00 |
1,1 |
|
02.080 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
4.778.911,00 |
2,2 |
|
02.090 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
1.812.723,00 |
0,8 |
|
02.100 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
4.703.511,00 |
2,2 |
|
02.101 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
7.426.166,00 |
3,4 |
|
02.102 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
3.260.688,00 |
1,5 |
|
02.110 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL |
1.928.930,00 |
0,8 |
|
02.130 |
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA |
1.117.418,00 |
0,5 |
|
02.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.943.205,00 |
1,3 |
|
Total...................> |
199.967.710,00 |
90,5 |
|
II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.120 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA – IPEMAD |
21.002.800,00 |
9,5 |
|
Total.....................> |
21.002.800,00 |
9,5 |
|
|
Total Geral da Despesa...............> |
220.970.510,00 |
||
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 2.943.205,00 (Dois Milhões, Novecentos e Quarenta e Três Mil e Duzentos e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 7.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2.º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art. 5.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1.º – Abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2.º – Abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2025;
§ 3.º – Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no
inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4º Excluem-se também do limite estabelecido, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, realocar com alterações ou inclusões de elementos de despesa em dotações insuficientes, consideradas como ajuste orçamentários; dentro da mesma ação orçamentária, da mesma categoria econômica, de um mesmo grupo de despesa, da mesma modalidade de aplicação e da mesma fonte de recurso;
§ 5.º – O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo;
III – Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas;
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2025, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais contados a partir de dia 1.º de janeiro de 2025;
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2024
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:FF1F2C80