ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0524, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 0524, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB, GERIDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - FAPEN, INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estabelecido o plano de custeio normal de responsabilidade do Município, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes percentuais:

I - 13,30% (treze inteiros e trinta centésimos por cento), destinados ao custeio previdenciário;

II - 3,00% (três por cento), destinados ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora, observados os limites legais aplicáveis à taxa de administração.

§ 1º - O plano de custeio normal de responsabilidade do Município totaliza 16,30% (dezesseis inteiros e trinta centésimos por cento) da remuneração de contribuição dos segurados ativos.

§ 2º - Permanece inalterada a alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos prevista na legislação municipal.

Art. 2º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do RPPS, mediante contribuições suplementares devidas pelo Município, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos, nos percentuais anuais constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 1º - A alíquota suplementar correspondente ao exercício de 2026 será exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei.

§ 2º - As alíquotas suplementares relativas aos exercícios subsequentes serão exigidas a partir do primeiro dia de cada exercício a que se referirem.

§ 3º - As contribuições suplementares instituídas nesta Lei não poderão ser reduzidas ou alteradas com efeitos retroativos.

Art. 3º - O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, na forma da legislação aplicável.

Art. 4º - Caso reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares instituídas por esta Lei, o novo plano de amortização deverá observar a avaliação atuarial, a apreciação pelo órgão colegiado competente do RPPS e as demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de responsabilidade fiscal.

Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 0478, de 24 de setembro de 2025.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

 

Barra de Santa Rosa, em 21 de outubro de 2026.

 

ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO

PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

EXERCÍCIO

ALÍQUOTA SUPLEMENTAR

2026

44,21%

2027

45,06%

2028

48,83%

2029

48,68%

2030

48,53%

2031

48,38%

2032

48,24%

2033

48,09%

2034

47,94%

2035

47,79%

2036

47,64%

2037

47,49%

2038

47,35%

2039

47,20%

2040

47,05%

2041

46,90%

2042

46,75%

2043

46,61%

2044

46,46%

2045

46,31%

2046

46,16%

2047

46,01%

2048

45,87%

2049

45,72%

2050

45,57%

2051

45,42%

2052

45,27%

2053

45,13%

2054

44,98%

2055

44,83%

2056

44,68%

2057

44,53%

2058

44,38%

2059

44,24%

2060

44,09%

2061

43,94%

2062

43,79%

2063

43,64%

2064

43,50%

2065

43,35%


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:FF445CBE