ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 517, DE 09 DE JUNHO DE 2025
LEI N. 517, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Estabelece o Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais e dispõe sobre outras medidas correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município de São Domingos/PB rege-se por esta Lei, respeitadas as disposições relativas aos servidores que integram o Quadro de Pessoal do Magistério, regulados em lei própria.
Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores que integram os quadros definidos no art. 2º desta Lei é o estatutário.
Art. 2º. O serviço público municipal é organizado nos seguintes quadros:
I – Quadro de Pessoal Efetivo, composto pelos cargos públicos definidos e regulados em Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) próprio;
II – Quadro de Pessoal do Magistério, definido e regulado em PCCR próprio;
II – Quadro de Pessoal Comissionado, composto pelos cargos de provimento em comissão e pelas funções de confiança descritos em legislação própria.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Agente Público: aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades e órgãos que compõem a Administração Pública Direta ou Indireta;
II – Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargo público;
III – Cargo Público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
IV – Função: a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração Pública confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais;
V – Função de Confiança: são plexos unitários de atribuições, criadas por Lei, correspondentes a cargos de direção, chefia e assessoramento a serem exercidas exclusivamente por titulares de cargos de provimento efetivo;
VI – Contratado por Tempo Determinado: servidores públicos temporários contratados por tempo determinado e com a finalidade de atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
VII – Quadro: o conjunto de cargos de carreiras, cargos isolados e de funções de confiança ou gratificadas, organizados em grupos, com a distribuição das respectivas classes de acordo com a natureza específica das respectivas atribuições;
VIII – Regime Jurídico: é o conjunto de regras e normas estabelecidos por esta lei para disciplinar as carreiras dos servidores públicos municipais;
IX – Lotação: local de exercício do servidor em cada repartição ou serviço.
§1º. Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) submetem-se às normas previstas nesta Lei, obedecendo, para efeito de admissão, as disposições da Emenda Constitucional n. 51/2006.
§2º. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
§3º. O serviço público municipal não admitirá, sob pena de nulidade:
I – os condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em razão da prática de infração penal que envolva ameaça ou violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da Lei n. 11.340/2006;
II – os condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em razão da prática de infração penal contra criança, adolescente ou pessoa idosa, bem como aos condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em razão da prática de infração penal contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.
§4º. A vedação constante do parágrafo anterior cessará automaticamente após decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão.
TÍTULO II
Do Cargo Público
CAPÍTULO I
Do Provimento
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 4º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – nacionalidade brasileira;
II– pleno exercício dos direitos políticos;
III– quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV– nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V– idade mínima de dezoito anos;
VI– aptidão física e mental.
§1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§2º. Às pessoas com deficiência, seja qual for, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência. Para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, exceto se prevista apenas 01 (uma) vaga.
Art. 5º. O provimento em cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente, na forma da lei.
Art. 6º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 7º. São formas de provimento de cargo público:
I– nomeação;
II– promoção;
III– readaptação;
IV– reversão;
V– aproveitamento;
VI– reintegração;
VII– recondução.
Seção II
Da Nomeação
Art. 8º. A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, após aprovação em concurso de provas ou provas e títulos;
II – em comissão, nos cargos de direção, chefia e assessoramento, os quais serão de livre nomeação e exoneração, na forma da lei.
§1º. O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
§2º. A nomeação para cargo de provimento efetivo far-se-á na referência inicial, mediante habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, salvo os cargos de ACS e ACE, os quais são regidos por legislação específica e submetidos a prévio processo seletivo simplificado.
§3º. Os cargos efetivos de Nível Básico serão acessíveis aos brasileiros, mediante concurso público, em que, conforme as exigências do cargo, não é exigida escolaridade formal e/ou são exigidas a escolaridade equivalente ao 5º (quinto) ano do ensino fundamental e habilidades específicas.
§4º. Os cargos de provimento efetivo de Nível Médio serão acessíveis aos brasileiros, mediante concurso público, exigida escolaridade mínima equivalente ao ciclo completo do ensino médio e/ou formação profissional complementar exigível nos termos do edital, e compreenderão a assistência técnica ao desenvolvimento das atividades administrativas e finalísticas da edilidade, podendo ser exigida formação profissional na área correspondente às respectivas atribuições.
§5º. Os cargos de provimento efetivo de Nível Superior serão acessíveis aos brasileiros, mediante concurso público, exigida escolaridade mínima de graduação na área correspondente às respectivas atribuições, podendo ainda ser exigido o registro no respectivo Conselho de Classe.
Art. 9º. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso de provas ou provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade, bem como o art. 3º, §3º, desta Lei.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 10. O concurso público será de provas ou provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser o regulamento, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção.
Art. 11. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, à critério da Administração.
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município.
Seção IV
Da Posse e Do Exercício
Art. 12. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§1º. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação do ato administrativo de nomeação.
§2º. Em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em alguma das licenças previstas no art. 39 desta Lei, o prazo será contado a partir do término do respectivo impedimento.
§3º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§4º. Na posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, bem como declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, sob pena de responsabilidade em caso de omissão.
§5º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no §1º deste artigo.
Art. 13. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafoúnico.Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 14. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, a partir da posse.
§1º. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§2º. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o art. 16.
§3º. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§4º. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art.15.O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafoúnico. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art.16. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Parágrafo único.Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do impedimento.
Art.17.Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente.
§1º. O ocupante de cargo de provimento em comissão ou função de confiança ou gratificada submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 65, podendo ser convocado no interesse da Administração.
§2º. A carga horária dos servidores do quadro de provimento efetivo corresponde ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ressalvados os casos específicos dispostos na presente Lei ou em legislação própria.
§3º. Os servidores efetivos, contratados ou comissionados que estejam lotados ou trabalhando no âmbito do Programa Saúde da Família (PSF) cumprirão a carga horária semanal de 40 (quarenta horas).
Art.18.Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes elementos ou fatores:
I– assiduidade;
II– disciplina;
III– capacidade de iniciativa;
IV– produtividade;
V – responsabilidade.
§1º. No período de 04 (quatro) meses antes de findo o estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do caput deste artigo.
§2º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 25.
§3º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de confiança no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de provimento em comissão.
§4º. O estágio probatório ficará suspenso durante os períodos de licença e afastamentos previstos nos arts. 39, 65, 66, 67 e 68 desta Lei, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado após o término do impedimento.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 19.O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.
Art.20.O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou decisão proferida em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório.
Seção VI
Da Readaptação
Art.21.Readaptação é a investidura em cargo de atribuições compatíveis com a limitação de capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§2º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até que surja vaga.
§3º. A inspeção médica será obrigatoriamente realizada por junta médica oficial composta por integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo, que analisará o servidor requerente e a documentação médica apresentada.
§4º. Na hipótese de o município ainda não possuir junta médica oficial designada, o servidor poderá fazer jus à readaptação, desde que apresente, no mínimo, três laudos médicos fundamentados expedidos por diferentes profissionais de saúde, devendo estes pertencerem à mesma área de atuação na medicina.
§5º. O disposto no parágrafo anterior terá vigência temporária pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei.
Seção VII
Da Reversão
Art.22.Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I– por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II– no interesse da Administração, desde que:
tenha solicitado a reversão;
a aposentadoria tenha sido voluntária;
estável quando na atividade;
a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
haja cargo vago.
§1º. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§2º. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§3º. No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§4º. O servidor que retornar à atividade por interesse da Administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente.
§5º. O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos 05 (cinco) anos no cargo.
§6º. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto neste artigo.
Art.23.Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade, sendo essa a idade limite admissível no serviço público municipal.
Seção VIII
Da Reintegração
Art.24.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
§1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 26 e 27 desta Lei.
§2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou, à critério da Administração, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Seção IX
Da Recondução
Art.25.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrendo de:
I– inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II– reintegração do anterior ocupante.
Parágrafoúnico.Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto nos arts. 26 e 27 desta Lei.
Seção X
Da Disponibilidade e Do Aproveitamento
Art.26.O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, devendo ocorrer em cargo de mesmo nível funcional.
Art.27.A Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Pessoal, determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública municipal.
Parágrafo único.Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial, entendida como a equipe formada por 03 (três) profissionais médicos integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo.
CAPÍTULO II
Da Vacância
Art.28.A vacância do cargo público decorrerá de:
I– exoneração;
II– demissão;
III– readaptação;
IV– aposentadoria;
V– posse em outro cargo inacumulável;
VI– falecimento.
Art.29.A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafoúnico.A exoneração de ofício dar-se-á:
I– quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II– quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art.30.A exoneração de cargo de provimento em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO III
Da Remoção e Da Redistribuição
Seção I
Da Remoção
Art.31.Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I– de ofício, no interesse da Administração;
II– a pedido, a critério da Administração.
Seção II
Da Redistribuição
Art.32.Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de Administração, observados os seguintes preceitos:
I– interesse da Administração;
II– equivalência de vencimentos;
III– manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV– vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V– mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI– compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§1º. A redistribuição poderá ocorrer de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho à necessidade do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§2º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.
CAPÍTULO IV
Da Substituição
Art.33.Os servidores investidos em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento terão substitutos indicados pelo dirigente do órgão ou entidade.
§1º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, nos afastamentos e impedimentos do titular e na vacância do cargo, devendo optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§2º. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.
Art.34. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
TÍTULO III
Dos Afastamentos em Geral
CAPÍTULO I
Das Férias
Art.35.O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.
§1º. Para o período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§3º. As férias poderão ser parceladas em até três períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração, sendo um período mínimo de 14 (catorze) dias consecutivos e os demais não inferiores a 05 (cinco) dias consecutivos, podendo ser exigido que o servidor goze de suas férias na integralidade, sem o parcelamento.
§4º. Os servidores que integram o Quadro de Pessoal do Magistério farão jus às respectivas férias na forma de lei própria.
Art.36. O servidor exonerado de cargo efetivo ou comissionado perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
Parágrafo único.A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art.37.As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafoúnico.O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
Art. 38. As férias deverão ser obrigatoriamente requeridas pelo servidor interessado na Secretaria Municipal de Administração com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo realizar a comunicação do requerimento a seu superior imediato.
CAPÍTULO II
Das Licenças
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.39.Conceder-se-á ao servidor licença:
I – por motivo de doença em pessoa da família;
II – para atividade política;
III – para capacitação;
IV – para tratar de interesses particulares;
V – para tratamento da própria saúde;
VI – em razão de maternidade, paternidade ou adoção;
VII – por acidente em serviço;
VIII – para o serviço militar;
IX – para desempenho de mandato classista.
§1º. As licenças previstas nos incisos I e V do caput deste artigo, bem como cada uma de suas prorrogações, serão precedidas de perícia médica oficial, a ser realizada por junta médica designada pela Administração Pública.
§2º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas no inciso I e V deste artigo.
§3º. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art.40.Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. O cumprimento desse requisito poderá ser feito mediante declaração assinada pela chefia direta.
§2º. A licença de que trata ocaput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, nas seguintes condições:
I – por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§3º. O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§4º. A soma das licenças, remuneradas ou não, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no §3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do §2º.
Seção III
Da Licença para Atividade Política
Art.41.O servidor efetivo terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§1º. Da data do protocolo do pedido de registro da candidatura até o segundo dia seguinte ao da eleição, o servidor efetivo fará jus à licença, assegurado o vencimento.
§2º. Durante os afastamentos referidos no caput e §1º deste artigo, o servidor efetivo não fará jus às verbas ou vantagens de caráter propter laborem.
Seção IV
Da Licença para Capacitação
Art.42.Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 02 (dois) anos, para participar de curso de capacitação profissional, desde que relacionado às atribuições do cargo.
Parágrafoúnico. O período aquisitivo de que trata ocaputnão se acumula.
Seção V
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art.43.A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 03 (três) anos, sem remuneração.
Parágrafo único.A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração.
Art. 44. Poderá ser prorrogada uma única vez a licença prevista no artigo anterior, a critério da Administração, pelo período de até 03 (três) anos.
Parágrafo único. Após a prorrogação prevista no caput deste artigo, o servidor somente poderá gozar da licença prevista no art. 43 após 12 (doze) meses de efetivo exercício.
Seção VI
Da Licença para Tratamento da Própria Saúde
Art. 45. Mediante prévio requerimento, será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo do vencimento, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício na função.
§1º. O requerimento referido no caput deste artigo deverá ser obrigatoriamente instruído com a documentação médica comprobatória da condição de saúde do servidor.
§2º. O atestado ou laudo médico somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração.
§3º. O prazo previsto no caput deste artigo não poderá ser prorrogado.
§4º. Passado o prazo disposto no caput deste artigo, ainda que o atestado ou laudo médico indique que a condição de saúde do servidor seja por tempo indeterminado, a Administração providenciará a interrupção do pagamento da remuneração, devendo o servidor interessado buscar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de solicitar auxílio por incapacidade temporária ou semelhante.
§5º. A concessão da licença prevista no caput deste artigo é condicionada à inspeção médica a ser realizada por junta médica oficial composta por integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo, que analisará o servidor requerente e a documentação médica.
§6º. Na hipótese de o município ainda não possuir junta médica oficial designada, o servidor poderá fazer jus à licença prevista no caput deste artigo, desde que apresente laudo médico fundamentado e carimbado por médico do município. O referido laudo poderá ser de um médico particular, desde que homologado por médico do município.
§7º. O disposto no parágrafo anterior terá vigência temporária pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei.
§8º. Aplica-se à licença deste artigo, por analogia, o art. 40, §§ 3º e 4º, desta Lei.
Art. 46. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia médica oficial, bastando a apresentação de documento médico assinado ou carimbado por médico do município.
Art. 47. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
Seção VII
Da Licença em Razão de Maternidade, Paternidade ou Adoção
Art. 48. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§1º. A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§3º. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§4º. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art.49. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art.50. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 51. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias.
Seção VIII
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 52. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 53. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Art. 54. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafoúnico. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 55. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Seção IX
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 56. Ao servidor municipal convocado para prestar serviço militar obrigatório será concedida licença sem remuneração, com duração correspondente ao período em que estiver incorporado às Forças Armadas.
Parágrafo único. A licença será concedida a partir da data de apresentação do servidor à autoridade militar competente, mediante requerimento instruído com a documentação comprobatória da convocação.
Art. 57. O servidor deverá reassumir o exercício de seu cargo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da desincorporação ou do desligamento do serviço militar, apresentando a respectiva certidão emitida pela autoridade competente.
§1º. O não retorno ao exercício no prazo legal implicará abandono de cargo, salvo motivo legalmente justificado e aceito pela Administração.
§2º. A reassunção ocorrerá no mesmo cargo anteriormente ocupado, sendo vedada qualquer alteração de lotação ou função, salvo por interesse da Administração devidamente justificado ou a pedido do servidor.
Art. 58. Quando o serviço militar não for obrigatório, mas prestado voluntariamente nas Forças Armadas, o servidor poderá solicitar licença sem remuneração, a critério da Administração, observado o interesse do serviço.
Art. 59. O tempo de efetivo serviço militar prestado será computado integralmente para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e percepção de vantagens pecuniárias que exijam efetivo exercício no cargo.
Art. 60. Aplica-se a esta licença o disposto no art. 64 desta Lei.
Seção X
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 61. (VETADO).
§1º. A licença será concedida mediante requerimento do servidor, instruído com documento comprobatório da eleição e posse no cargo classista.
§2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição, mediante novo requerimento.
Art. 62. Durante o período de licença, o servidor não poderá exercer atividades no âmbito da Administração Pública municipal, sob pena de revogação da licença.
Parágrafo único. O tempo de exercício no mandato classista será computado integralmente para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e percepção de vantagens pecuniárias que exijam efetivo exercício no cargo.
Art. 63. O servidor deverá reassumir o exercício de seu cargo no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após o término do mandato, sob pena de configurar abandono de cargo, salvo motivo legalmente justificado.
Art. 64. É vedada a concessão desta licença a servidores em estágio probatório.
CAPÍTULO III
Dos Afastamentos em Sentido Estrito
Seção I
Do afastamento para servir a outro Órgão ou Entidade
Art.65.O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, cabendo ao órgão ou entidade cessionária a responsabilidade pela remuneração do agente.
§1º. A cessão far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial do Município.
§2º. Aplica-se ao Município de São Domingos, em se tratando de agente público por ele requisitado, as disposições deste artigo.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art.66.Ao agente investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, sem direito à remuneração;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações;
III – investido no mandato de Vereador:
a)havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b)não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações.
Parágrafo único.No caso de afastamento do cargo, o agente contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
Seção III
Do Afastamento para Participação em Pós-Graduação no País
Art.67. O servidor público poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, devidamente reconhecida pelo MEC.
§1º. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§2º. Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 04 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo, nos 04 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§3º. Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§4º. Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo, antes de cumprido o período de permanência previsto no §3º deste artigo, deverá ressarcir o município, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca dos gastos com seu aperfeiçoamento.
§5º. Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no §4º deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
§6º. A licença ou afastamento previsto no caput deste artigo será concedida ao servidor público à critério da Administração, não constituindo direito subjetivo.
CAPÍTULO IV
Das Concessões
Art.68.Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II – pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
casamento;
falecimento do cônjuge/companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
IV – por 01 (um) dia, no dia de aniversário de seu nascimento.
Art.69.Será concedido, na forma de regulamento, horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e sem redução da remuneração.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO V
Do Tempo de Serviço
Art. 70.A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias, não sendo devido qualquer adicional ou vantagem em razão da mera contagem do tempo de serviço.
Art.71.Além das hipóteses de ausência ao serviço previstas no art. 68 desta Lei, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I – férias;
II – participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País;
III – desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
IV – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V – licença:
à gestante, ao adotante e à paternidade;
para tratamento da própria saúde, até o limite de 30 (trinta) dias;
por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
por convocação para o serviço militar;
para o desempenho de mandato classista.
Parágrafo único. Os períodos referentes aos fatos e vantagens previstos neste artigo não serão levados em consideração para a concessão de vantagens ou benefícios que demandem a análise de critério meritocrático ou de merecimento.
CAPÍTULO VI
Do Direito de Petição
Art.72.É assegurado ao servidor o direito de requerer ao município, em defesa de direito ou interesse legítimo.
§1º. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio da Secretaria Municipal de Administração.
§2º. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
§3º. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 73.Caberá recurso:
I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§1º. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do pedido.
§2º. O direito de recorrer decai em 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art.74.O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa, salvo de intempestivos ou manifestamente incabíveis.
§1º. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
§2º. A Administração Pública poderá anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
TÍTULO IV
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Art. 75.São deveres do servidor público municipal:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafoúnico.A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
CAPÍTULO II
Das Proibições
Art. 76.Ao servidor público municipal é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata, sob pena de desconto em folha;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
IX – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
X – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XI – proceder de forma desidiosa;
XII – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XIII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XIV – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XV – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVI – praticar conduta escandalosa, antiética ou ofensiva contra seus colegas de trabalho ou público em geral, ainda que fora do ambiente de trabalho, ou, ainda, recursar-se a cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, salvo se ilegal;
XVII – ofender ou violar, por qualquer meio, os direitos personalíssimos de seu superior hierárquico, demais servidores ou qualquer do povo.
CAPÍTULO III
Da Acumulação
Art. 77.Ressalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§1º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§3º. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 78.O servidor não poderá exercer mais de um cargo de provimento em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 7º.
Art. 79.O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos, mediante documento idôneo.
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades
Art. 80.O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 81.A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art.82.A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art.83.A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
§1º. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
§2º. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art.84.São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – destituição de cargo de provimento em comissão;
V – destituição de função de confiança.
Art.85.Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafoúnico.O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art.86.A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 79 e de inobservância de dever funcional previsto em lei ou regulamento, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art.87.A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa)dias.
§1º. Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade se cumprida a determinação.
§2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento)por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art.88.As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três)e 5 (cinco)anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração.
Parágrafoúnico.O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art.89.A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a Administração Pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Art.90.Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento administrativo para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II – instrução sumária, que compreende a indiciação, a defesa e o relatório;
III–julgamento.
§1º. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§2º. A comissão lavrará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, sendo assegurado vista do processo na repartição.
§3º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§4º. No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§5º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá em pedido de exoneração do outro cargo.
§6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação da disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§7º. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§8º. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo.
Art. 91.Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, após regularmente notificado.
Art. 92. É autorizada a demissão/exoneração do servidor que deixar de comparecer injustificadamente ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, após regularmente notificado para essa finalidade.
Art. 93.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art.94.Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário do art. 90, observando-se especialmente que:
I – a indicação da materialidade dar-se-á:
na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
II – após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art.95.As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Chefe do Poder Executivo, quando se tratar de demissão, destituição de cargo em comissão, disponibilidade de servidor e suspensão superior a 30 (trinta) dias;
II–pelos Secretários, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta)dias.
Art.96.A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco)anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois)anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta)dias, quanto à advertência.
§1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO V
Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art.97.A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art.98.As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafoúnico.Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art.99.Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta)dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Parágrafoúnico.O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta)dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art.100.Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta)dias, demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO II
Do Afastamento Preventivo
Art.101.Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta)dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafoúnico. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
Do Processo Disciplinar
Art.102.O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art.103.O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no art. 97, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível.
§1º. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§2º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente do investigado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art.104.A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário aos fatos ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafoúnico.As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art.105.O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III – julgamento.
Art.106.O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta)dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Seção I
Do Inquérito
Art.107.O inquérito obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art.108.Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafoúnico.Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art.109.Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art.110.É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art.111.As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos do processo.
Parágrafoúnico.Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art.112.O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art.113.Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.
§1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art.114.Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafoúnico.O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art.115.Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§1º. O indiciado será citado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum é de 20 (vinte) dias.
§3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, no caso de realização de diligências reputadas indispensáveis.
§4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
Art.116.O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art.117.Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital publicado no Diário Oficial do Município para apresentar defesa.
Parágrafoúnico. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art.118. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§1º. A revelia será declarada nos autos e devolverá o prazo para a defesa.
§2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art.119. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, no qual resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade.
§2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art.120.O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
Art. 121. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§3º. Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá à autoridade de que trata o inciso I do art. 95.
§4º. Reconhecida a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art.122.O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando este for contrário às provas dos autos.
Parágrafoúnico.Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art.123.Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
Parágrafo único.O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art.124.Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art.125.Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público, ficando trasladado na repartição.
Art.126.O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art.127.Serão assegurados transporte e diárias:
I – ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II – aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art.128.O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, parente até terceiro grau, em linha reta ou colateral, poderá requerer a revisão do processo.
§2º. No caso servidor incapaz, a revisão será requerida por seu representante.
Art.129.No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art.130.A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art.131.O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário Municipal de Administração, que, encaminhará o pedido ao Procurador-Geral do Município.
Parágrafoúnico.Deferido o requerimento, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão.
Art.132.A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafoúnico. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art.133.A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art.134.Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art.135.O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
§1º.O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade poderá determinar diligências.
§2º. Da revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.
Art.136.Julgado procedente o pedido revisional, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
TÍTULO VI
Dos Benefícios
Art. 137. São benefícios dos servidores públicos municipais:
I – aposentadoria;
II – salário-família;
III – auxílio-funeral.
CAPÍTULO I
Da Aposentadoria
Art.138.O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, nos termos da legislação aplicável ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III–voluntariamente, nos termos da legislação aplicável ao INSS.
Art.139.A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art.140.A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§1º. A aposentadoria por invalidez será precedida de licenças para tratamento de saúde, por período não excedente a 12 (doze) meses.
§2º. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§3º. O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
§4º. Para os fins do disposto no §1º deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.
§5º. A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.
CAPÍTULO II
Do Salário-Família
Art.141.O salário-família é devido ao servidor ativo, por dependente econômico.
Parágrafoúnico.Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
I – os filhos, inclusive os enteados até 14 (quatorze) anos de idade;
II – o menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor.
Art.142.Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
Art.143.Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafoúnico.Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 144. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
CAPÍTULO III
Do Auxílio-Funeral
Art. 145. Fica instituído o auxílio-funeral no valor equivalente a dois salários-mínimos nacionais, a ser concedido à família do servidor público municipal ativo falecido.
Art. 146. Terão direito ao auxílio-funeral:
I – o cônjuge ou companheiro(a) que comprove união estável;
II – na ausência do cônjuge ou companheiro(a), os dependentes diretos do servidor, conforme definido pela legislação municipal;
III – na ausência dos beneficiários acima, a pessoa que comprovar ter custeado as despesas do funeral, mediante apresentação de documentação fiscal correspondente.
Art. 147. O requerimento do auxílio-funeral deverá ser protocolado junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do falecimento do servidor.
Art. 148. A documentação necessária para a concessão do auxílio-funeral incluirá:
I – cópia da certidão de óbito do servidor;
II – documentos que comprovem o vínculo do requerente com o servidor falecido (certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento, etc.);
III – notas fiscais ou recibos das despesas funerárias, quando o requerente não for dependente direto do servidor.
Art. 149. O valor do auxílio-funeral será atualizado anualmente, com base no reajuste do salário-mínimo nacional, conforme estabelecido pela legislação federal.
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 150. Os servidores ocupantes do cargo de motorista que exerçam suas atribuições na área da saúde serão considerados, para todos os efeitos legais, como profissionais da saúde, fazendo jus aos incentivos e programas criados para a referida classe, na forma de legislação e regulamento específicos.
Art.151.Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente nas repartições públicas que integram o Poder Executivo municipal.
Art. 152. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto:
I – a regulamentar os institutos e demais normas constantes da presente Lei;
II – a dispor sobre os critérios e requisitos para a concessão dos benefícios, vantagens e direitos previstos na presente Lei, desde que existente uma relação lógica entre o regulamento e o objetivo da norma encartada nesta Lei;
III – a alterar a lotação dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, sempre que o interesse do serviço assim o exigir;
IV – a destinar o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para desempenhar suas atribuições de outro modo, sempre que a Lei:
a) prever uma atribuição genérica para o cargo ocupado; ou
b) trouxer mais de uma atribuição para o cargo ocupado.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, o Chefe do Poder Executivo observará o princípio da motivação dos atos administrativos.
Art. 153. São considerados membros da família do agente público, além do cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes, todas as pessoas que dependam economicamente dele e estejam registradas como seus dependentes em seu assentamento funcional, mediante comprovação por meio de documentação idônea.
Art. 154. O adicional por tempo de serviço, da forma como previsto no art. 63 da Lei Municipal n. 068/1999, fica garantido aos servidores públicos municipais que estejam no Quadro de Pessoal Efetivo na data de publicação desta Lei.
Art. 155. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário à sua cobertura.
Art. 156. Ficam revogadas:
I – a Lei Municipal n. 068/1999 e suas respectivas alterantes;
II – as disposições anteriores à presente Lei que lhe sejam contrárias.
Art. 157. Esta Lei entrará em vigor em 1º de julho de 2025.
São Domingos/PB, 09 de junho de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:FF530AB9