ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1504/2023 SAPÉ, 20 DE SETEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Farão parte do Projeto Politico Pedagógico das escolas públicas e privadas de Ensino Fundamental do município de Sapé, conteúdos, referente a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá incluir o conteúdo como um componente curricular ou abordá-lo como tema transversal, em forma de ações, projetos ou programas.
Art. 3º. Em alusão ao agosto Lilás – mês de enfrentamento à violência contra mulher, as ações pedagógicas deverão ser intensificadas, envolvendo toda comunidade escolar para reflexão sobre o respeito às mulheres, sobre a cultura da paz, do entendimento e da não-violência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 20 de setembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:FF553D96