ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 529, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de doações e ajudas financeiras a pessoas naturais no âmbito do Município de São Domingos/PB e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º A presente Lei tem por objetivo regulamentar a destinação de recursos para concessão de ajudas financeiras e doação de bens de consumo a pessoas naturais residentes no Município de São Domingos/PB, quando constatada a necessidade, estabelecendo critérios e formas de comprovação.
§ 1º As modalidades de auxílio previstas nesta Lei coexistirão com as previstas nas Leis Municipais n. 463/2023 e 464/2023, sendo independentes dos benefícios eventuais.
§ 2º É vedada a cumulação dos auxílios previstos nesta Lei, entre si e com os benefícios eventuais previstos nas leis municipais citadas no parágrafo anterior.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, as seguintes ações:
I – Doação de terreno para construção de habitação popular, desde que existente prévia autorização legislativa;
II – Doação de materiais de construção, tais como: tijolo, barro, areia, cimento, cal, madeira, ferro, telhas, portas e janelas, material elétrico e hidrossanitário;
III – Instalação de água e energia em residências urbanas e rurais;
IV – Concessão de auxílio financeiro para obtenção de documentos, tais como registro de contratos de parceria rural, escritura de pequenos imóveis urbanos e rurais cuja área de extensão não ultrapasse um módulo rural e demais despesas cartoriais, desde que não abrangidos pela gratuidade de que trata a Lei Federal n. 9.534/97, carteira de identificação, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e outros da mesma natureza;
V – Concessão de auxílios e passagens para deslocamento para outras cidades com o objetivo de obter trabalho, bem como passagens de retorno ao município por estado de emergência pessoal ou circunstancial;
VI – Custeamento de materiais e despesas destinadas a obras de interesse comunitário, tais como: poços, açudes, barragens, estradas, passagens molhadas e bueiros;
VII – Despesas com tratores equipados com grades e arados na preparação de terras para plantio apenas de pequenos agricultores, e outros insumos agrícolas;
VIII – Transporte de pessoas e utensílios, quando da mudança do local de moradia;
IX – Concessão de ajudas financeiras a estudantes para pagamento de faculdades, universidades ou cursinhos pré-vestibulares, quando o curso não existir no Município, destinadas a alunos cuja renda comprovadamente não lhes permita pagar tais despesas sem prejuízo do sustento familiar.
X – Concessão de ajudas financeiras para a manutenção familiar por ocasião de prover necessidades especiais não abarcadas pelos critérios dos benefícios eventuais, conforme a Lei Municipal n. 463/2023, no tocante ao tempo de permanência da ajuda.
§ 1º Para cada modalidade de auxílio previsto neste artigo, será necessário que o beneficiário direto apresente seus documentos pessoais, comprovante de residência e outros documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade pontual. O município deverá exigir, ainda, termo de doação ou declaração dos favorecidos.
§ 2º É vedada a concessão de auxílios ou apoio a entidades ou instituições religiosas, na forma do art. 19, inciso I, da Constituição Federal.
§ 3º A destinação de recursos compreenderá preferencialmente a aquisição de produtos, gêneros ou serviços mencionados neste artigo. Não sendo possível, deverá ocorrer o repasse de valores monetários direto para o beneficiário.
Art. 3º O desenvolvimento das ações descritas no art. 2º desta Lei demanda o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:
I – Comprovação de residência mínima de 6 (seis) meses no município;
II – Necessidade urgente e pontual, como:
a) Perda de renda recente;
b) Doença grave ou acidente;
c) Desastre (ex.: alagamento, incêndio, desabamento);
d) Violência ou vulnerabilidade temporária.
III – Renda familiar per capita de até 01 (um) salário mínimo e meio;
IV – Não estar recebendo outro auxílio financeiro com o mesmo fim;
V – Apresentar documento de identificação, comprovante de residência e prova da situação (atestado, boletim, declaração, etc.);
VI – análise e aprovação por equipe da Assistência Social, mediante parecer técnico, com registro formal do motivo e do valor concedido.
VII – Para o inciso IX do art. 2º desta Lei, além dos requisitos previstos anteriormente:
a) comprovação de matrícula ativa em curso de nível superior em instituição pública ou privada reconhecida pelo MEC;
b) apresentação de declaração de necessidade financeira;
c) apresentação de frequência regular;
d) vedação à acumulação com outros auxílios similares pagos por entes públicos.
Parágrafo único. O auxílio previsto no inciso IX do art. 2º desta Lei poderá ser mensal, eventual ou por semestre letivo, tendo prioridade estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e os matriculados em instituições públicas.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei serão executadas diretamente pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo, mediante regulamento e dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º A execução das despesas criadas pela presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente para o exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos/PB, 25 de setembro de 2025.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:FF6AA4BA