ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 008/2013
Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Matinhas
Gabinete da Prefeita
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO ADIANTE DESCRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS- PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 59 da Lei Orgânica do Município e, tendo como base o disposto no Art. 5º, I, do Decreto Lei nº 2.786, de 21.05.1956, com as modificações promovidas pela Lei Federal nº 4.132, de 10.09.1962 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 6.602, de 07.12. 1978, e por fim, o Parágrafo 3º do Art. 182, da Constituição Federal de 1988.
DECRETA
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação na forma da legislação vigente, UM TERRENO desmembrado de parte maior, localizada no perímetro urbano da cidade de Matinhas-PB, constituído pelo LOTE n. 07, medindo 8,00m. de largura de frente, 8,0m. de largura nos fundos, por 20,00m. de comprimento do lado direito e 20,0m. de comprimento do lado esquerdo, confrontando-se de frente com a Rua Renata Nogueira, nos fundos com o Lote 03, do lado direito com o Lote 06 e, do lado esquerdo, com o Lote 08, na cidade de Matinhas, de propriedade do Senhor AUTO TEOTÔNIO DE QUEIROZ NETO.
Art. 2º - O imóvel a que se refere o Artigo anterior destina-se à construção de uma Escola Pública Municipal, cujo Projeto de financiamento já foi aprovado pelo Governo do Estado da Paraíba.
Art. 3º- A desapropriação de que trata o presente Decreto tem caráter de Urgência para os efeitos do Art. 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhas-PB, 17 de abril de 2013.
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:FF7D8862