ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
LEI 969/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI N° 969/2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Caaporã, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.070 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 361 1005 2067 Manutenção do Ensino Fundamental – MDE

Fonte: 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos – MDE

3390.18 99 Auxílio Financeiro a estudantes .............................................................. 10.000,00

Subtotal ....................................10.000,00

 

12 361 1005 2070 Manutenção das Ativ. Ens. Fundamental – FUNDEB 30%

Fonte: 15400000 Transf. do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

3390.18 99 Auxílio Financeiro a estudantes .............................................................. 200.000,00

Subtotal ..................................200.000,00

 

12 361 1005 2072 Manutenção das Ativ. Ens. Fundamental – Compl. VAAF FEB 30%

Fonte: 15410000 Transf. do FUNDEB - Complementação da União VAAF

3390.18 99 Auxílio Financeiro a estudantes .............................................................. 100.000,00

Subtotal .............................................100.000,00

 

12 361 1005 2074 Manutenção das Ativ. Ens. Fundamental – Compl. VAAT FEB 30%

Fonte: 15420000 Transf. do FUNDEB – Complementação da União VAAT

3390.18 99 Auxílio Financeiro a estudantes .............................................................. 100.000,00

Subtotal ...................................100.000,00

 

12 361 1005 2134 Manutenção das Ativ. Ens. Fundamental – FUNDEB VAAR

Fonte: 15430000 Transf. do FUNDEB - Complementação da União VAAR

3390.18 99 Auxílio Financeiro a estudantes .................................................................. 40.000,00

Subtotal ....................................40.000,00

 

TOTAL ..................................450.000,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2026 e o PPA 2026/2029.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CAAPORÃ/PB

 

Caaporã-PB, em 17 de junho de 2026.

 

FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Hallana Mendes
Código Identificador:FFA44791