ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 454/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 454/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A PARÓQUIA LOCAL COM VISTAS A MANUTENÇÃO DA FILARMÔNICA SANTO ONOFRE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB. FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com a Paróquia Local como forma de contrapartida da mesma disponibilizando-se a cobrir os eventos festivos, no sentido de apresentar-se nas datas comemorativas deste município, quais sejam: Festa do Padroeiro, Emancipação Política do Município, bem como outras que surgirem no calendário municipal de eventos.
Art. 2º Para o custeio das despesas correspondentes ao objetivo da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a abrir do presente exercício Credito Adicional Especial, até o limite de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), destinado a criação da seguinte Unidade Orçamentária/Ação/Dotação: 02.004 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 13.392.2000.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO 1.001 Recursos Ordinários 3350.43 Subvenções Sociais
Art.3° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o doArt. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Junco do Seridó – PB., 09 de Março de 2021.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:FFB25FB7