ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 030/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

CRIA O COMITÊ DE GESTÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS, NO MUNICÍPIO DE MATINHAS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO O Decreto Nº 7.535, DE 26 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUIU O Plano Brasil sem Miséria, priorizando famílias que vivem em situação de vulnerabilidade e/ou extrema pobreza.

 

CONSIDERANDO a Cláusula Sétima da Condição Suspensiva do Termo de Convênio “O presente Convênio somente produzirá seus efeitos após o cumprimento da implantação do Comitê do Programa Água para Todos”.

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Brasil sem Miséria para enfrentamento e erradicação da extrema pobreza no País.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º. Fica criado o Comitê de Gestão Municipal do Programa Água para Todos, no Município de Matinhas, Estado da Paraíba, ficando vinculado ao Gabinete da Prefeita.

Art. 2º. O Comitê de Gestão Municipal do Programa Água para Todos será constituído por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:

I - Entidades Governamentais:

a - 01 (um) representante do Gabinete da Prefeita;

b - 01 (um) representante do Departamento do Meio Ambiente;

c - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social;

d - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e urbanismo;

e - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

II - ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS:

a - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

b – 01 (um) representante da Igreja Católica;

c – 01 (um) representante da Igreja Evangélica;

d – 01 (um) representante da Associação do Sítio Cosmo da Rocha;

e – 01 (um) representante da Associação do Sítio Geraldo;

f – 01 (um) representante da Associação do Sítio Engenhoca.

 

Art. 3º. Compete ao Gabinete da Prefeita a coordenação do Comitê de Gestão Municipal do Programa Água para Todos para acompanhar a implantação das Ações do Programa Nacional de Universalização de Acesso a Água – Programa ÁGUA PARA TODOS, no Município de Matinhas, Estado da Paraíba.

Art. 4º. Compete ao Comitê de Gestão Municipal do Programa Água para Todos:

I – identificar, selecionar e aprovar os beneficiários do programa baseados nas diretrizes e critérios do Programa Nacional de Universalização de Acesso a Água, implementado no âmbito do Plano Nacional Brasil sem Miséria;

II – elaborar e articular junto aos órgãos das esferas de Governo Federal e Estadual a implantação do Programa Água para Todos no Município de Matinhas, Estado da Paraíba;

III – acompanhar e apoiar as ações relativas à execução do Programa Água para Todos no Município de Matinhas, Estado da Paraíba;

IV – assegurar o cumprimento dos compromissos estabelecidos no Programa Água para Todos, no Município de Matinhas, Estado da Paraíba;

V – estimular a participação da Sociedade Civil Organizada;

VI – apoiar o Município na definição de diretrizes para a implantação do Programa Água para Todos no Município de Matinhas, Estado da Paraíba;

VII – promover a inclusão social e produtiva da população extremamente pobre, tornando residual o percentual dos que vivem abaixo da linha de pobreza;

VIII – ampliar o acesso aos serviços públicos, às ações de cidadania e de bem estar social.

Art. 5º. Os membros do Comitê se reunião ordinariamente uma vez por bimestre, em encontros definidos em agenda a ser estabelecidas na primeira reunião ordinária do mesmo.

Parágrafo único – Poderá ser realizada reunião em caráter extraordinário, sob a convocação prévia do coordenador.

Art. 6º. O Coordenador do Comitê de Gestão Municipal do Programa Água para Todos será escolhido entre os seus pares.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Matinhas-PB, 29 de novembro de 2013. 

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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