ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL

LEI Nº 851/2026

Dispõe sobre a instituição do Programa Valoriza Educação, destinado à valorização, ao reconhecimento e ao incentivo dos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino, mediante critérios de desempenho, cumprimento de metas e resultados educacionais, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, EVILÁSIO FORMIGA LUCENA NETO, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São José da Lagoa Tapada, o Programa Valoriza Educação, como política pública municipal destinada à valorização, ao reconhecimento e ao incentivo dos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino, mediante a adoção de mecanismos de avaliação, cumprimento de metas e reconhecimento de resultados educacionais.

Art. 2º O Programa Valoriza Educação tem por finalidade contribuir para a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal, estimulando o comprometimento, a participação, a cooperação, a inovação, o aperfeiçoamento profissional e a busca por melhores resultados educacionais.

Art. 3º Constituem objetivos do Programa:

I – Reconhecer e valorizar os profissionais que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade da educação municipal;

II – Estimular o desenvolvimento de práticas pedagógicas, administrativas e educacionais que promovam melhores resultados;

III – incentivar o cumprimento das metas e dos indicadores educacionais estabelecidos pelo Município;

IV – Fortalecer a gestão democrática, o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações educacionais;

V – Estimular o trabalho integrado e colaborativo entre os profissionais da educação;

VI – Promover a cultura de avaliação e de melhoria contínua dos serviços educacionais;

VII – Reconhecer iniciativas e resultados que contribuam para o desenvolvimento da Rede Pública Municipal de Ensino; e

VIII – Fomentar a valorização profissional como instrumento de aprimoramento da educação pública municipal.

CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 4º Poderão participar do Programa Valoriza Educação os profissionais que estejam em efetivo exercício funcional na Rede Pública Municipal de Ensino, observados os requisitos, critérios, condições e metas estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.

§ 1º Para os fins desta Lei, poderão ser contemplados, conforme regulamentação:

I – Professores;

II – Integrantes do Núcleo Gestor das Unidades Escolares;

III – Diretores escolares;

IV – Coordenadores e supervisores pedagógicos;

V – Professores formadores;

VI – Profissionais de apoio;

VII – Cuidadores;

VIII – Monitores escolares; e,

IX – Outros profissionais que exerçam funções vinculadas diretamente às atividades educacionais da Secretaria Municipal de Educação e da Rede Pública Municipal de Ensino, desde que expressamente previstos em regulamento.

§ 2º Poderão ser contemplados servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporariamente, desde que estejam em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e atendam aos requisitos legais e regulamentares para participação no Programa.

§ 3º A condição de beneficiário não gera direito adquirido à percepção de bonificação ou premiação em exercícios subsequentes, ficando cada edição do Programa condicionada ao cumprimento dos critérios e metas estabelecidos para o respectivo período e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS E DAS METAS

Art. 5º A participação e a eventual concessão de bonificação e/ou premiação no âmbito do Programa Valoriza Educação observarão critérios objetivos, previamente estabelecidos, relacionados ao desempenho institucional, coletivo e/ou individual, conforme a natureza da função exercida.

Art. 6º Os critérios de avaliação poderão considerar, entre outros:

I – Indicadores de aprendizagem e desempenho dos estudantes;

II – Evolução dos resultados educacionais da Unidade Escolar;

III – Cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – Frequência e participação nas atividades educacionais e formativas;

V – Desenvolvimento e implementação de projetos e práticas pedagógicas ou de gestão;

VI – Participação em ações de formação continuada;

VII – Melhoria dos indicadores de permanência, frequência e aproveitamento escolar;

VIII – Cumprimento das ações previstas no planejamento pedagógico e administrativo;

IX – Colaboração e integração entre os profissionais da Unidade Escolar; e

X – Outros indicadores educacionais ou administrativos definidos em regulamento.

Parágrafo único. Os critérios de avaliação deverão observar parâmetros objetivos, transparentes, impessoais e previamente divulgados aos participantes do Programa.

Art. 7º As metas, os indicadores, os pesos, os períodos de apuração, a metodologia de avaliação e os procedimentos para aferição dos resultados serão estabelecidos em regulamento, observado o disposto nesta Lei.

CAPÍTULO IV
DA BONIFICAÇÃO E/OU PREMIAÇÃO

Art. 8º Como instrumento de incentivo e reconhecimento, poderá ser concedida bonificação e/ou premiação aos participantes que atendam aos requisitos e alcancem os resultados e metas estabelecidos para cada edição do Programa.

§ 1º A bonificação e/ou premiação será concedida em caráter eventual, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento.

§ 2º Os valores, limites, formas de cálculo, condições de pagamento e demais critérios para concessão da bonificação e/ou premiação serão definidos em ato regulamentar, observada a legislação orçamentária, financeira e fiscal aplicável.

§ 3º A concessão da bonificação e/ou premiação não constitui direito adquirido para exercícios futuros, nem assegura a sua repetição automática.

Art. 9º A bonificação e/ou premiação prevista nesta Lei não será incorporada aos vencimentos, subsídios, salários, proventos ou demais parcelas remuneratórias dos beneficiários, nem constituirá base de cálculo para concessão ou apuração de vantagens pecuniárias futuras, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação federal.

Parágrafo único. A natureza jurídica e o tratamento contábil, previdenciário, tributário e remuneratório da bonificação e/ou premiação observarão a legislação aplicável ao respectivo pagamento.

CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa Valoriza Educação, à qual competirá, na forma do regulamento:

I – Acompanhar a execução do Programa;

II – Analisar os resultados apresentados pelas Unidades Escolares e pelos participantes;

III – Verificar o cumprimento das metas e dos critérios estabelecidos;

IV – Analisar documentos e informações necessários à avaliação;

V – Elaborar relatórios e pareceres relativos à execução do Programa;

VI – Propor medidas de aperfeiçoamento dos critérios e procedimentos de avaliação; e

VII – Exercer outras atribuições definidas em regulamento.

Parágrafo único. A composição, o funcionamento, as atribuições e os procedimentos da Comissão serão definidos por ato do Poder Executivo, assegurados critérios de imparcialidade, transparência e objetividade.

CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE

Art. 11. A execução do Programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia.

Art. 12. Os critérios, metas e procedimentos de avaliação deverão ser divulgados previamente aos participantes, assegurando-se transparência quanto à metodologia utilizada para aferição dos resultados.

Parágrafo único. A divulgação dos resultados e dos pagamentos observará a legislação de proteção de dados pessoais, as normas de transparência pública e as demais disposições legais aplicáveis.

CAPÍTULO VII
DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no prazo e nas condições que estabelecer, especialmente quanto:

I – Aos critérios de participação e habilitação;

II – Às metas e aos indicadores de desempenho;

III – Á metodologia de avaliação;

IV – Aos períodos de apuração;

V – Aos procedimentos de comprovação dos resultados;

VI – Aos valores, limites e formas de cálculo da bonificação e/ou premiação;

VII – À composição e ao funcionamento da Comissão de Acompanhamento e Avaliação;

VIII – Aos procedimentos administrativos necessários à execução do Programa;

IX – Aos procedimentos para apresentação e análise de recursos administrativos; e

X – Às demais medidas necessárias à fiel execução desta Lei.

Parágrafo único. O regulamento não poderá criar obrigações, benefícios ou hipóteses de concessão incompatíveis com os limites e condições estabelecidos nesta Lei.

CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA

Art. 14. A execução do Programa Valoriza Educação fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como à observância das disposições da legislação orçamentária e da legislação de responsabilidade fiscal.

Art. 15. A implementação das ações que impliquem criação ou aumento de despesa observará, previamente, as exigências legais relativas à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, à adequação orçamentária e financeira e à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a disponibilidade de recursos e a classificação orçamentária pertinente.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá promover as adequações orçamentárias necessárias à execução desta Lei, inclusive mediante abertura de créditos suplementares ou especiais, observados os limites, condições e autorizações previstos na legislação vigente.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A concessão da bonificação e/ou premiação dependerá do cumprimento integral dos requisitos e critérios estabelecidos para cada edição do Programa, não sendo devida quando não atendidas as condições estabelecidas na legislação e no regulamento.

Art. 18. A participação no Programa não afasta a observância das normas que regem o vínculo funcional de cada beneficiário, nem altera a natureza jurídica do respectivo vínculo com a Administração Pública.

Art. 19. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei, de seu regulamento e da legislação aplicável.

Art. 20. O Poder Executivo poderá editar os atos administrativos necessários à execução desta Lei.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de São José da Lagoa Tapada – PB, 16 de novembro de 2026.

 

EVILÁSIO FORMIGA LUCENA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
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