ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 303/2023

Autoriza o Poder Executivo a "Abrir crédito especial no orçamento do Município, tendo como fonte anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)", para suprir as necessidades orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local e em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte projeto de lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suplementação na Lei Orçamentária Anual, da seguinte programação orçamentária:

08.008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 122 0002 2054 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS

0000568 3390.30 99 16690000 Material de Consumo 18.000,00

0000569 3390.39 99 16690000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00

0000570 3390.48 99 16690000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 8.000,00

0000571 4490.52 99 16690000 Equipamentos e Material Permanente 14.000,00

Total da Ação 50.000.00

Total da Unidade Orçamentária 50.000,00

Total de Suplementações 50.000,00

Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s)seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

08.008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 244 0009 1020 Aquisição de veículos para a Assistência Social

0000430 4490.52 99 15001000 Equipamentos e Material Permanente 15.000 00

0000431 4490.52 99 16600000 Equipamentos e Material Permanente 9.000,00

Total da Ação 24.000,00

08 244 0009 2047 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

0000465 3190.11 99 15001000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.000,00

0000467 3190.13 99 15001000 Obrigações Patronais 2.000,00

0000469 3390.14 99 16600000 Diária – Civil 2.000,00

0000474 3390.36 99 15001000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00

0000475 3390.36 99 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00

Total da Ação 13.000,00

 

08 244 0009 2048 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (SCFV/PBF/CRAS)

0000479 3390.04 99 15001000 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00

0000487 3390.30 99 16600000 Material de Consumo 3.000,00

Total da Ação 13.000,00

Total da Unidade Orçamentária 50.000,00

 

Artigo 3º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 273/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 285/2022 e Lei Orçamentária Anual nº 295/2022, conforme especificações acima.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Cecília (PB), 10 de maio de 2023.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:FFE176B2