ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO N.º 001/2026

A Secretaria de Mobilidade Urbana - Semob, através do presente edital e nos termos da Lei n.º 1.422 de 29 de novembro de 2021 e do Decreto n.º 2953/2022, torna pública a abertura de inscrições para o PROGRAMA CNH SOCIAL no âmbito do Município de Sapé - PB, nos termos e condições abaixo.

 

1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O processo seletivo realizar-se-á sob a responsabilidade da Comissão de Seleção da Secretaria de Mobilidade Urbana, designada em Portaria expedida pelo secretário da pasta, obedecidas as seguintes normas deste Edital.

Poderão concorrer às vagas previstas neste edital os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

 

I- Ser plenamente imputável;

II- Ser maior de 18 anos;

III- Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo;

IV- Residir no Município de Sapé - PB;

V- Pretender exercer atividade remunerada de mototaxista no município de Sapé - PB;

VI- Ser inscrito no CadÚnico;

VII- Não estar judicialmente impedido de possuir a CNH;

VIII- Termo de que é residente no Município de Sapé.

 

O processo seletivo destina-se ao preenchimento de vagas, serão distribuídas entre os beneficiários com baixo poder aquisitivo.

I- Os beneficiários do programa Bolsa Família;

II- As pessoas desempregadas;

III- Os produtores selecionados no programa de aquisição (PAA), com prioridade para os agricultores de comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, ciganos, assentados);

 

2 - DA QUANTIDADE DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO A SEREM DISPONIBILIZADAS

O presente processo seletivo destina-se à distribuição de 20 (vinte) CNHs, disponibilizadas para o segundo semestre do ano de 2026;

As CNHs estabelecidas serão liberadas de acordo com a conveniência financeira e orçamentária da pasta.

 

3- DAS ETAPAS DA SELEÇÃO

 

O processo seletivo será dividido em 02 (duas) etapas:

 

I- Inscrição com apresentação da documentação exigida;

II- Análise pela Comissão de Seleção das informações e documentos apresentados.

 

4 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Como critérios de desempate caso necessários, serão observados os seguintes critérios:

 

I- Menor renda per capita familiar;

II- Maior idade;

III- Maior composição familiar;

IV- Maior período sem emprego formal.

 

- DA INSCRIÇÃO

As inscrições serão recebidas exclusivamente pela Secretaria de Mobilidade Urbana, no endereço Avenida Getúlio Vargas, n.º 254, Centro, Sapé - PB, no período de 03 de agosto de 2026 à 07 de agosto de 2026 e durante o horário de funcionamento da Secretaria de Mobilidade Urbana, que é das 08h às 12h para este atendimento específico.

No momento da Inscrição o candidato deverá apresentar, em cópias autenticadas ou cópias com originais, os seguintes documentos:

I- Documento oficial de identidade - RG;

II- Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III- Termo de autodeclaração que exerce atividade de mototáxi;

IV- Termo de que é residente no Município de Sapé;

V- Título de Eleitor;

VI- Comprovante de residência;

VI- Histórico Escolar;

VIII- Carteira de Trabalho e Previdência Social;

IX- Registro de Nascimento dos Filhos "CASO TENHA";

X- Comprovante atualizado que está inscrito no CadÚnico.

 

- DOS DEVERES DO CANDIDATO BENEFICIADO

Garantir a veracidade dos documentos exigidos para a comprovação das informações prestadas no ato da inscrição e demais fases da seleção;

Arcar com todas as despesas relacionadas ao deslocamento para viabilizar sua participação na seleção;

Arcar com qualquer despesa oriunda de reprovações em qualquer das etapas do curso de formação ou exames MÉDICOS ou aplicados pelo DETRAN-PB;

Realizar os exames necessários para a conclusão do processo na eventualidade de quaisquer das etapas do curso de formação para condutores.

 

- DO RECURSO CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO

O candidato desclassificado, poderá interpor recurso, na segunda etapa da seleção, no prazo de 1 dia corrido a contar da data de publicação da lista de desclassificados;

O recurso não terá o efeito suspensivo do processo seletivo;

O recurso será julgado pela comissão da seleção que terá o prazo de 3 dias para apresentar resposta.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 2026

 

SIDINEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 

ANEXO I

AUTO DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

 

Declaro para os devidos fins de que trata o Edital do Programa Habilitação Social da Prefeitura Municipal de Sapé - PB, que

Eu, ,CPF n°

,declaro para os devidos fins que resido no endereço abaixo:

 

Rua:n°

 

Bairro: CEP:

 

Município:Estado:

 

DECLARO ainda estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento poderá ensejar sanções civis, criminais e administrativas, além da eliminação da minha participação em qualquer uma das etapas do processo. Por ser verdade, firmo e dato a presente declaração.

 

, de de

 

Assinatura do Declarante

 

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO QUE SABE LER E ESCREVER

 

DECLARO para os devidos fins de que trata o Edital do Programa Habilitação Social Prefeitura Municipal de Sapé- PB, que

, CPF n°

, sei ler e escrever e que cumpro com este critério do Código de Trânsito Brasileiro - CTB para obtenção da CNH, saber LER E ESCREVER e, através desta, CONFIRMO ESTA CONDIÇÃO.

 

DECLARO ainda estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento poderá ensejar sanções civis, criminais e administrativas, além da eliminação da minha participação em qualquer uma das etapas do processo. Por ser verdade, firmo e dato a presente declaração.

 

de de

 

Assinatura do Declarante

 

ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO DE QUE PRETENDE EXERCER A ATIVIDADE

EM TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU PESSOAS

 

DECLARO para os devidos fins de que trata o Edital do Programa Habilitação Social Prefeitura Municipal de Sapé- PB, que

Eu, , CPF n°

, PRETENDO EXERCER atividade de transporte de mercadorias ou pessoas em

tipo de veículo) e, através desta, CONFIRMO ESTA INTENÇÃO.

 

DECLARO ainda estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento poderá ensejar sanções civis, criminais e administrativas, além da eliminação da minha participação em qualquer uma das etapas do processo. Por ser verdade, firmo e dato a presente declaração.

 

, de de

 

Assinatura do Declarante

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 30/07/2026. Edição 4176
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