ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 001/2025 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE BOLSISTA VOLUNTÁRIO PARA PROFISSIONAIS DE APOIO (CUIDADOR(A)), PARA ATUAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ- PARAÍBA .

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº001/2025

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE BOLSISTA VOLUNTÁRIO PARA PROFISSIONAIS DE APOIO (CUIDADOR(A)), PARA ATUAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ- PARAÍBA COM FUNDAMENTO NA LEI 9222025 DE 25 DE ABRIL DE 2025

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ- PARAÍBA, por meio da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e em conformidades com os documentos legais acima exposto, torna público para conhecimento de quem interessar que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado de bolsista voluntário para Profissionais de Apoio Escolar à crianças com deficiência - (Cuidador Escolar), com o objetivo de auxiliar o processo de aprendizagem dos(as) alunos(as) com Deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista, com as presentes instruções especiais e os anexos que compõem este Edital para todos os efeitos.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

 

1.1 O presente processo seletivo de Profissional de Apoio Escolar (cuidador(a)) justifica-se pela necessidade específica dos alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista, não atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais, ou quando esses estudantes não realizam atividades de locomoção, alimentação e higiene com independência (Nota Técnica n.º 19/2010 SEESP/GAB e Nota Técnica n.º 24/2013/MEC/SECADI/DPEE).

1.2 Este Processo trata da seleção de candidatos a voluntários, para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, num único turno, podendo ser dobrada em caso de necessidade do serviço público identificado pela Secretaria Municipal de Educação. Nesses casos, a bolsa-auxílio também será dobrada. O ressarcimento mensal será de meio salário mínimo nacional, destinado a despesas com transporte, alimentação e outras, NÃO caracterizando vínculo empregatício nem direitos trabalhistas.

1.3 Os(as) candidatos(as) selecionados(as) serão chamados(as) conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, para atuar nas Escolas do Sistema Municipal de Ensino, podendo essa necessidade ser modificada conforme os interesses da administração.

1.4 A seleção ocorrerá através de entrevista realizada por uma comissão especial composta por um professor, um coordenador e um diretor escolar, designados pela Secretaria de Educação. O processo seletivo terá validade de 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período.

1.5 A Secretaria Municipal de Educação divulgará amplamente o Processo Seletivo por meio do site da Prefeitura, órgãos públicos, escolas da rede municipal e redes sociais.

1.6 É de responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar todas as fases do processo seletivo.

1.7 O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, conforme a Lei Federal nº 9.608/1998 e Lei Municipal nº 922/2025.

 

DAS INSCRIÇÕES

 

2.1 – Fase 01 – Inscrição: O(a) candidato(a) interessado(a) deverá entregar o formulário de inscrição devidamente preenchido, acompanhado da documentação exigida, na sede da Secretaria Municipal de Educação, nos dias 07 e 08 de maio de 2025, no horário das 07h às 12h.

2.2 – O formulário de inscrição (anexo a este edital) deverá ser entregue juntamente com os seguintes documentos:

Cópia do certificado de conclusão do ensino fundamental;

Declaração de experiência na área (se houver);

Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);

Certidão de quitação eleitoral;

Currículo Vitae atualizado;

Comprovante de residência.

2.3 – Fase 02 – Entrevista Individual: A entrevista será realizada na sede da Secretaria Municipal de Educação, no dia 10 de maio de 2025, no horário das 8h às 12h. Na ocasião, o(a) candidato(a) deverá apresentar novamente seu currículo e comprovação de experiência na área. A experiência poderá ser comprovada por meio de declaração emitida pela instituição (escola ou órgão) onde atuou como Profissional de Apoio Escolar (Cuidador) ou em atividades correlatas. Cada entrevista terá duração mínima de 10 minutos.

– A ausência de qualquer documento exigido implicará na desclassificação imediata do(a) candidato(a).

 

DOS REQUISITOS PARA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

3.1 – Os(as) Profissionais de Apoio Escolar/Cuidador(a) serão selecionados pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado, dentre os(as) candidatos(as) que atenderem aos seguintes requisitos:

3.1.1 – Ter idade mínima de 18 anos completos na data de encerramento das inscrições;

3.1.2 – Apresentar certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou declaração de experiência na área, bem como certificados de cursos relacionados à função;

3.1.3 – Ter disponibilidade mínima de 20 (vinte) horas semanais para o desenvolvimento de atividades nas unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Bonito de Santa Fé – PB.

3.1.4–Ser brasileiro, nato ou naturalizado;

 

DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

4.1 – A primeira etapa consiste na análise dos documentos comprobatórios relativos à formação e experiência na área de atuação como Profissional de Apoio Escolar, com nota atribuída de 0,0 a 5,0 pontos.

4.2 – O não cumprimento dos requisitos estabelecidos no item 3 deste edital implicará na eliminação do(a) candidato(a).

4.3 – A segunda etapa consiste em entrevista individual, realizada por comissão designada para essa finalidade, com notas atribuídas de 0 a 5 pontos, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação.

4.3.1 – As entrevistas serão realizadas no dia 12de maio de 2025.

4.3.2 – A ordem de realização das entrevistas seguirá a ordem de chegada dos(as) candidatos(as).

4.3.3 – As entrevistas ocorrerão das 8h às 12h, na sede da Secretaria de Educação.

4.3.4 – O(a) candidato(a) que não comparecer à entrevista será eliminado(a) do processo seletivo.

 

4.4 – CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

Em caso de empate na pontuação final, terá preferência, sucessivamente, o(a) candidato(a) que:

I – Apresentar maior tempo de experiência na atividade, comprovado por meio de Currículo Vitae e declaração de experiência;

II – Possuir curso de capacitação na área de Educação Especial;

III – Obter maior pontuação em cursos/capacitações na área educacional;

IV – Tiver maior idade.

 

DAS VAGAS, DO RESSARCIMENTO E CARGA HORÁRIA

5.4 – As vagas serão divulgadas conforme a necessidade de cada escola, de acordo com as matrículas do ano letivo, sendo os(as) candidatos(as) classificados(as) convocados(as) conforme sua ordem de classificação. Os(as) classificados(as) que não forem chamados(as) de imediato comporão um banco de profissionais, podendo ser convocados posteriormente, de acordo com a demanda de cada unidade escolar ou serviço educacional.

5.5 – Os(as) candidatos(as) aprovados(as) e convocados(as) receberão, a título de ressarcimento, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), referente a uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

5.6 – O(a) selecionado(a) poderá optar por prestar o serviço voluntário em até dois turnos (manhã e tarde), desde que na mesma escola. A escolha estará sujeita à necessidade da Secretaria Municipal de Educação. A opção de turno deverá constar no formulário de inscrição.

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

– O Cuidador voluntário deve atuar na Unidade Escolar para a qual for designado de segunda-feira a sexta-feira, em dias letivos presenciais, ficando vedada a atuação de forma remota.

os candidatos selecionados deverão atuar na educação unfantil ensino fundamental e EJA de forma:

auxiliar com necessidades educacionais especiais nas atividades daa vida diária e acompanhamento nas atividades pedagógicas, sob a orientação indispensável dos professores da sala de aula regular.

completar ou suplementar a formação do estudante com a ajuda do professor especialista em Educação especial na perspectiva inclusiva disponibilizando recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para a plena participação do estudante assistido na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.

organizar o ambiente e transporte escolar acessível para acessibilidade de estudantes com limitações físicas ou de nível e suporte 1, 2e 3 considerando respectivamente – níveis leves, moderados e severos comprometimentos.

Inspecionar o comportamento dos alunos no ambviente escolar e no transporte escolar;

Controlar as atividades livres dos alunos.

 

6.2 - Os educadores selecionados, deverão auxiliar, sob a orientação e a supervisão da Equipe Gestora e Pedagógica da Unidade Escolar, no acompanhamento das atividades pedagógicas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer, direitos humanos, meio ambiente, técnico-científicas e cultura digital, audiovisuais, saúde, diversidade e outras atividades do Projeto Político Pedagógico e aos projetos da Unidade Escolar, tais como:

- Auxiliar e acompanhar os estudantes nos horários das refeições, na formação de hábitos saudáveis, individuais e sociais e desenvolver atividades de higiene antes e depois desses horários;

- Auxiliar e acompanhar os estudantes durante as atividades sociais, culturais, esportivas, na realização de oficinas e atividades em grupos;

- Auxiliar e acompanhar os estudantes, com supervisão dos professores, durante as atividades pedagógicas com vistas à melhoria/ao avanço das aprendizagens escolares

- Auxiliar a equipe pedagógica na realização das atividades de suporte desenvolvidas no espaço escolar, nas aulas e nas atividades externas que envolvam a participação dos estudantes;

– O(A) Cuidador(a) selecionado(a), pela sua formação, para auxiliar os estudantes com deficiência e transtornos, comprovados através de laudos, sob a orientação da Equipe Gestora e Pedagógica da Unidade Escolar, quais sejam:

– Prestar auxílio diretamente aos(as) estudantes que possuam deficiências e transtornos, assistindo-os(as) quando comprovada a necessidade, quanto aos cuidados básicos de alimentação, higiene, locomoção, recreação e organização das condições do ambiente escolar, para realização das atividades orientadas pelo(a) professor(a) de sala de aula regular;

– Informar ao professor da sala de aula, à direção escolar ou o profissional do magistério da equipe pedagógica as observações relevantes relacionadas aos estudantes, para fins de registros e/ou encaminhamentos necessários;

– Dependendo do nível de comprometimento e da deficiência dos(as) estudantes, para a realização das atividades de vida diária e pedagógicas, conforme avaliação feita pela equipe da unidade escolar em que estiverem matriculados(as) esses(as) estudantes, o(a) cuidador(a) poderá ser designado para assistir a quantidade de estudantes, por turno, conforme o PEI (Plano Educacional Individualizado) de cada aluno(a);

– Acompanhar e prestar auxílio aos(às) estudantes durante as atividades pedagógicas, para que possam realizar as atividades cotidianas e as propostas pelos(as) professores(as) durante as aulas e atividades extraclasse, visando, assim, a efetiva participação pedagógica destes(as) estudantes na unidade educacional;

– Contribuir ativamente com o processo de inclusão escolar da unidade e em todas as demandas pedagógicas e/ou administrativas, quando numa emergente necessidade e solicitação expressa da equipe gestora, de professores(as) do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e/ou Especialistas;

– A atividade voluntária é de caráter complementar ao serviço regular, sendo vedado aos gestores públicos contar com voluntários, de forma substitutiva ao servidor público, inclusive, nos casos de licença, afastamentos legais e vacâncias.

– Os gestores das Unidades são responsáveis pelo fiel cumprimento da modulação e das atribuições e, caso constatadas irregularidades, podem sofrer sanções e medidas administrativas cabíveis.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

- A inscrição do interessado implica no conhecimento e na aceitação dos dispositivos deste Edital;

- Os candidatos que prestarem declaração falsa no ato da inscrição ou caso não possam satisfazer a todas as condições enumeradas neste edital, terão sua inscrição cancelada e serão anulados todos os atos decorrentes, mesmo que classificados no processo seletivo;

– O Profissional de Apoio Escolar poderá ser substituído nos seguintes casos previstos neste Edital ou no Decreto regulamentador deste serviço.

– O(A) candidato(a) que se sentir prejudicado(a) pelo resultado da seleção, poderá interpor recurso, na sede da Secretaria Municipal de Educação do município de Bonito de Santa Fé- Paraiba PB, de forma exclusivamente presencial, perante a comissão organizadora em até 24 (vinte e quatro) horas a partir dos resultados;

– Não será aceito, em nenhuma hipótese, recurso interposto fora do prazo, ou que não seja fundamentado;

– Os recursos que não estiverem de acordo com o estabelecido nos itens anteriores serão indeferidos;

– Após a apreciação dos recursos interpostos o resultado do processo seletivo simplificado será homologado pelo Prefeito Municipal de Bonito de Santa Fé/PB e publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé- PB.

– O Profissional de Apoio Escolar poderá ser substituído nos seguintes casos:

deixar de cumprir suas atribuições;

ser avaliado insatisfatoriamente pelo dirigente escolar, supervisor escolar, professores, coordenadores pedagógicos ou articuladores da escola;

por solicitação de desligamento fundamentada do próprio candidato.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão responsável pelo Processo;

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE BOLSISTA VOLUNTÁRIO PARA PROFISSIONAIS DE APOIO (CUIDADOR(A)), PARA ATUAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ- PARAÍBA COM FUNDAMENTO NA LEI 9222025 DE 25 DE ABRIL DE 2025

 

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

 

1. Dados Pessoais
Nome completo (igual ao RG)
Data de nascimento.
Nome da mãe
Endereço
E-mail
Telefone
Estado Civil

 

Descrição de experiência (Fale sobre sua experiência na área caso tenha):

 

O candidato opta por prestar serviço voluntário nos seguintes turnos:Manhã ( ) Tarde ( ) Noite ( ).

 

Tabela de Pontuação Quantidade/ preenchido pela Comissão

 

Diploma ou certificado de conclusão de ensino fundamental e declaração de experiência ( )1

Cursos realizados na área de Profissional de Apoio Escolar (1,0 pontos por curso) ( )0 ( )1 ( )2 ( )

Experiência profissional comprovada na área (1,0 pontos ) ( ) Sim ( ) Não Tempo de experiência:

Declaro, para os devidos fins legais, que tenho a seguinte deficiência física e/ou mental:

 

Bonito de Santa Fé /PB, de maio de 2025

 

Assinatura do Candidato

 

ANEXO II – CRONOGRAMA CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

ITEM	FASE	DATAS
1	Inscrição	07 a 08 de maio
2	Impugnação do Edital	09 de maio de 2025
3	entrevista	12 de maio de 2025
4	Resultado Preliminar do Processo Seletivo	13 de maio de 2025
5	Recurso contra Resultado Preliminar	14 de maio de 2025
6	Homologação do Processo Seletivo	15 de maio de 2025

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 07/05/2025. Edição 3862
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