ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 535, DE 08 DE MARÇO DE 2022

Ementa: Reajusta os vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ouro Velho/PB, adequando-os ao novo Piso Nacional do Magistério e Legislação Municipal e dá outras providências.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Os Professores da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Ouro Velho/PB passam a receber os seus vencimentos conforme tabela em anexo.

 

Art. 2º - Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.

 

Art. 5º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/02/2022.

 

Ouro Velho/PB, 08 de março de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal 


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Vanderlania de Lucena Gouveia
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