ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2102/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a arrecadação de alimentos não perecíveis durante a realização de eventos, festividades, atividades culturais, esportivas e demais programações promovidas, apoiadas ou autorizadas pelo Município, inclusive mediante a troca de alimentos por brindes.
Artigo 2º. Os alimentos arrecadados na forma do art. 1º serão destinados integralmente ao Banco de Alimentos do Município, já instituído pela Lei nº 1.713, de 13 de março de 2017 e responsável pela seleção, triagem, armazenamento e distribuição dos gêneros arrecadados.
Artigo 3º. A arrecadação poderá ocorrer por meio de:
I – campanhas solidárias promovidas pela Administração Pública;
II – postos de coleta instalados nos locais do evento;
III – troca de brindes, ingressos simbólicos, senhas ou vantagens de participação por alimentos não perecíveis, conforme programas definidos pela Administração;
IV – parcerias com entidades, organizações da sociedade civil e iniciativa privada, desde que não gerem ônus ao Poder Público.
Artigo 4º. Os brindes mencionados no inciso III poderão incluir materiais institucionais, lembranças, acessórios promocionais e demais itens adquiridos ou recebidos pelo Município exclusivamente para fins sociais e de incentivo à campanha de arrecadação.
Artigo 5º. O Poder Executivo regulamentará, se necessário, a presente Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo os critérios, procedimentos e mecanismos de controle da arrecadação e destinação dos alimentos.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:0027EDD2