ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BEMCONSTANTE NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar a GUARDA CIVIL MUNICIPAL, bem relacionado no anexo I desta lei, registrado no cadastro de controle patrimonial desta Câmara Municipal.

 

Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

 

Soledade– PB, 25 de março de 2021.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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