ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 01

Gabinete do Prefeito

 

LEI COMPLEMENTAR n° 01, DE 16 DE JUNHO DE 2020, À LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018.

 

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal.

 

Art. 1° O art. 12 integrante da Seção I da Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal passa a vigorar com a alteração abaixo elencada:

 

“ Art. 12. A estrutura Administrativa Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal fica constituída pelos seguintes Órgão e Secretárias:

 

Seção I

DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO ESPECIAL

Gabinete do Prefeito

DOS NIVÉIS DE ASSESSORAMENTO, AÇÕES FINANCEIRAS E ATRIBUIÇÕES DE SUAS SUBDIVISÕES

 

I - Gabinete do Prefeito

Nível de decisão:

Prefeito do Município.

 

Nível de assessoramento:

 

a) Chefia de Gabinete do Prefeito;

b) Departamento de Turismo e Comunicação Social;

c) Divisão de Comunicação Social;

d) Departamento de Segurança Pública;

e) Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria;

“f) Coordenadoria Especial de Promoção de Eventos; “

g) Comissão Municipal de Defesa Civil;

h) Comissão de Transição de Governo;

i) Conselho Municipal de Segurança Pública;

j) Conselho Municipal de Turismo;

k) Conselho Municipal do Orçamento Democrático;

l) Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático; e,

m) Conselho Gestor do Programa de Microcrédito: Empreender Cabaceiras. “

Art. 2° A Seção II – Dos Órgãos de Decisão Especial passa a vigorar com as alterações abaixo discriminadas:

“ – II - Secretarias:

a) ..............................................................;

b) .............................................................;

c) .............................................................;

d) .............................................................;

e) .............................................................;

f) Secretaria Municipal de Administração; e,

g) Secretaria Municipal de Finanças. “

 

Art. 3° A Seção VI – Dos Órgãos de Decisão Especial passa a vigorar com as alterações abaixo discriminadas:

“ Seção VI “

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 4º O Art. 84 da Seção VI passa a vigorar com as alterações abaixo elencadas:

 

“ Art. 84. São dados identificadores da Secretaria de administração:

 

I - denominação: Secretaria de Administração;

II - sigla : SECADM; e

III - ................................ “

Art. 5º O Art. 85 da Seção VI passa a vigorar com as alterações abaixo elencadas:

“ Art. 85. A Secretaria de Administração compreende a seguinte estrutura administrativa:

 

I– Subsecretaria de Administração;

II - Subsecretaria de Planejamento;

III – Departamento de Recursos Humanos;

IV- Secretaria da Junta de Serviço Militar;

V– Divisão de Identificação;

VI – Coordenadoria Técnica de Tecnologia da Informação;

VII – Coordenadoria Técnica da Casa do Empreendedor e Centro de Capacitação Continuada; e,

VIII - Divisão de Almoxarifado e Arquivo. ”

 

Art. 6º O art. 88 passa a vigorar com a redação abaixo elencada:

“ Art. 88. São atribuições profissionais gerais inerentes à Secretaria de Administração, Órgão de primeiro nível hierárquico de atuação instrumental - meio:

 

I - o recrutamento, seleção, treinamento, registros e controles funcionais e outras atividades relativas a recursos humanos do Município;

II - a administração do plano de classificação de cargos, direitos e deveres dos funcionários;

III - o encaminhamento dos serviços municipais à inspeção de saúde para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;

IV - as atividades referentes à padronização, aquisição, guarda e distribuição dos bens móveis e imóveis;

V - o tombamento, registro, inventário, a proteção, a conservação dos bens móveis e imóveis;

VI - o recebimento, a distribuição, o controle do andamento, a impressão gráfica, a reprodução e arquivamento de documentos da Prefeitura;

VII - a administração e conservação dos edifícios em que funcionam os órgãos do Município;

VIII - a utilização dos dados estatísticos sobre o Município e preparação de indicadores relativos às necessidades básicas das zonas rural e urbana;

IX - a preparação, conjuntamente com outras secretarias, do orçamento anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;

X - coordenar os trabalhos de processamento de dados relacionados com todas as atividades;

XI - organizar a confecção da folha de pagamento do funcionalismo, observando-se, a cada mês, as relações remetidas por cada Secretaria, constando os nomes dos funcionários com lotação fixada em cada uma delas;

XII - avaliar bens dentro da área geográfica do Município;

XIII - fiscalizar a execução dos projetos de loteamentos urbanos, construções, reformas, localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, aplicando as normas urbanísticas e de posturas do Município;

XIV - manter a planta cadastral e o arquivo de projetos do Município, atualizados;

XV – planejar, anualmente, juntamente com o titular do Departamento de Licitações, Contratos e Compras e demais secretarias envolvidas, a relação de todos os processos licitatórios a serem realizados no exercício subsequente;

XVI - referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente Projetos de Leis, Leis, Decretos, Portarias e Alvarás, pertinentes às suas atividades;

XVII - observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Federal e demais instrumentos legais referentes à área de finanças, e;

XVIII - outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito Constitucional.”

 

Art. 7º A Subseção I – Da subdivisão da Secretaria de Administração passa a vigorar com a composição abaixo elencada:

“ Subseção única “

DA SUBDIVISÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

“ Art. 89. A Secretaria de Administração divide-se administrativamente em:

 

I - Subsecretaria de Administração – 02.301; e,

II - Subsecretaria de Planejamento – 02.302. “

Art. 8° A Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal passa a vigorar com a inclusão da Seção VII e consequente com nova numeração, a partir do artigo 90, conforme abaixo discriminado:

“ Seção VII “

DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

Art. 9º O art. 90 passa a vigorar com a redação abaixo elencada:

 

“ Art. 90. São dados identificadores da Secretaria de Finanças:

 

I - denominação: Secretaria de Finanças;

II - sigla : SECFIN; e

III - Código de Cadastro de Órgãos nas leis orçamentárias: 02.303 “

Art. 10. O art. 91 passa a vigorar com a redação abaixo elencada:

 

“ Art. 91. São atribuições profissionais gerais inerentes à Secretaria de Finanças, Órgão de primeiro nível hierárquico de atuação instrumental - meio:

 

I - cadastramento, lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;

II- o recebimento, pagamento, a guarda e movimentação dos dinheiros e de valores do Município;

III - o registro e controle contábil na administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

IV - fiscalizar e proceder tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregada da movimentação de dinheiros e outros valores;

V- executar a política fiscal;

VI - exercer a fiscalização tributária;

VII - processar a despesa e manter o registro e os controles da administração financeira, contábil e patrimonial do Município;

VIIII - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e prestações de contas de recursos extra - orçamentários com apoio e assistência direta de profissionais habilitados;

IX - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;

X - controlar a execução física e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar os resultados;

XI - elaborar, com a colaboração dos demais órgãos da Prefeitura, as propostas orçamentárias, assistida por profissional legalmente habilitado;

XII - acompanhar a execução orçamentária;

XIII – controlar contas bancárias e aplicações financeiras, mantendo o fluxo de caixa em condições de atender às responsabilidades diárias de pagamentos;

XIV – receber e examinar pedidos de antecipação de pagamentos, formulado por fornecedores, de acordo com as normas legais, administrativas e contratuais de regência;

XV – obedecer aos prazos determinado pelo Tribunal de Contas do Estado quanto à publicação diárias dos atos financeiros no Portal da Transparência;

XVI – obedecer aos prazos determinados pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como os prazos constantes na Lei Orgânica quanto ao envio dos balancetes e repasse do duodécimo para a Câmara municipal;

XVII - observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Federal e demais instrumentos legais referentes à área de finanças; e,

XVIII - outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito Constitucional.

 

Art. 11. O art. 91 passa a vigorar com a redação abaixo elencada:

 

“ Art. 92. A Secretaria de Finanças compreende administrativamente os órgãos funcionais, conforme abaixo elencados:

 

I – Subsecretaria de Finanças;

II - Divisão do Serviço de Empenho; e,

III - Divisão de Administração Tributária, “

Art. 12. Os Quadros demonstrativos de cargos da classe provimento em comissão passam, consequentemente a vigorar, conforme constantes em anexo.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 16 de junho de 2020; 185 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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