ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0648/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono da seguinte lei:

 

Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento do presente exercício, no percentual de 30% (trinta por cento) da Despesa Fixada no Orçamento Geral do Município de Alhandra para o exercício vigente.

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos, anulações de dotações constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64;

 

Art. 3.º – As dotações constantes no Crédito Suplementar ora aprovado, estão devidamente previstas nos Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2018 a 2021, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de agosto de 2021.

 

Art. 5.º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 14 de dezembro de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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