ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 994/2026 -REVISÃO GERAL ANUAL DA CÂMARA DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO

Lei n° 994/2026

Em Santa Helena – PB, 30 de março de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA CÂMARA DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO, REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL, REPRESENTANDO LEGALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA – PB, no fiel uso das atribuições legalmente conferidas, submete e solicita a apreciação da Câmara Municipal a seguinte proposta relativa à ementa acima, dispondo que:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os padrões de vencimento de todos os servidores efetivos do Poder Legislativo de Santa Helena – PB ao índice de 6,79 (seis virgula setenta e nove por cento), observados os padrões legais.

Parágrafo Único – Nenhum servidor do poder legislativo poderá receber valor menor que um salário mínimo nacional, sendo esse o piso salarial sem possibilidade de diminuição na remuneração, devendo ser readequado ao valor mínimo, caso seja necessário.

Art. 2º- Os Servidores efetivos do Poder Legislativo contam com Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, conforme Lei Municipal nº 859/2023.

Parágrafo Único. As diferenças remuneratórias resultantes do reajuste de que trata esta Lei são devidas a partir de 1º de janeiro de 2026 e serão pagas retroativamente, observados os descontos legais obrigatórios.

Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta lei convertem-se por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas por ato, se necessário, conforme previsão legal, pelo ente municipal.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro do ano corrente (2026) e revogadas as disposições em contrário.

 

Do gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – PB. Em de 30 de março de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
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