ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 327/2022. DE 06 DE MAIO DE 2022.
INSTITUI O SISE-SUS - SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE ESCOLA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICIPO DE SERRA GRANDE-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE – PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o SISE-SUS – Sistema Integrado Saúde Escola do Sistema Único de Saúde do Município de Serra Grande - PB, composto pela Gestão Municipal, pelos trabalhadores de saúde, pelas Instituições de Ensino (IE) e saúde e pelos usuários do SUS. Este sistema constitui-se numa estratégia de articulação e coordenação da educação permanente em saúde no âmbito do município, transformando toda a rede de serviços de saúde existente no município em espaços de educação contextualizada e de desenvolvimento profissional.
Art. 2º - São ações a serem desenvolvidas pelo SISE-SUS:
I – apoio as modalidades de Educação Formal/Continuada, incluindo todo processo de formação reconhecidos pelo MEC e desenvolvido pelas IES no âmbito do município de Serra Grande - PB, presencialmente ou à distância, com foco nos trabalhadores do SUS. As modalidades que serão apoiadas pelo SISE-SUS incluem:
a) cursos técnicos;
b) cursos de aperfeiçoamento;
c) graduação;
d) pós-graduação lato sensu, incluindo residências em saúde e especializações;
e) pós-graduação stricto sensu, incluindo Mestrado e Doutorado;
II – apoio às IE nas ações que permitam a realização de atividades educativas dentro da rede de serviços e gestão da saúde, incluindo:
a) internato e estágios curriculares;
b) pesquisa; e
c) extensão universitária
III – apoio às ações de Educação Popular em Saúde, que compreende atividades de articulação dos saberes e práticas populares ao conhecimento produzido pelas instituições de ensino e pela SMS, dirigidas para a promoção da saúde;
IV – apoio à difusão do conhecimento científico, estimulando a divulgação dos saberes produzidos por trabalhadores, estudantes e pesquisadores nos serviços e na comunidade através de:
a) Fórum de Pesquisadores;
b) Boletim de Epidemiologia;
c) Telemedicina; e
d) Outras publicações de caráter de divulgação de conteúdo científico e formativo.
V – apoio as ações dos Preceptores desenvolvidas nos serviços de saúde da rede SUS do município de Serra Grande-PB, sendo a preceptoria definida como a atividade do profissional qualificado em sua área de atuação, que exerce ao mesmo tempo a função assistencial e de ensino, por meio da supervisão, durante o treinamento em serviço, participação nas atividades teóricas e apoio à organização do Programa de Residência Médica ou do Programa de Residência Multiprofissional, existente entre as instituições de ensino e o município de Serra Grande – PB.
VI – apoio a atividades de cooperação intermunicipal, estadual, nacional e internacional, apoiando o desenvolvimento de políticas públicas e favorecendo a troca de experiências e conhecimentos entre regiões e países, com o objetivo de promover a saúde dos povos.
Art. 3º - O SISE-SUS terá um Conselho Gestor composto pela Secretaria Municipal de Saúde, instituições de ensino, trabalhadores em saúde, estudantes e usuários do SUS, com composição a ser definida em portaria municipal.
Art. 4º - São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Grande no SISE-SUS:
I – reorientar o modelo assistencial do SUS no município, fortalecendo a integração da educação ao planejamento e ações de saúde;
II – inclusão da preceptoria como atividade que deve ser incentivada para todos os trabalhadores do SUS do município;
III – apoio ao processo de formação e educação permanente dos trabalhadores;
IV – fortalecer a gestão democrática e participativa nas políticas públicas;
V – oferecer de campo de prática, estágios curriculares para cursos técnicos, ensino superior e residências em saúde;
VI – identificar as necessidades de saúde da população local, subsidiando os processos formativos, a pesquisa e a extensão universitária;
VII – apoiar a produção e disseminação de novos saberes e práticas.
Art. 5º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a concessão de bolsas para residentes e preceptores integrados ao SISE-SUS do município de Serra Grande – PB.
§1º A concessão de bolsas para residentes e especializandos na rede de serviços do SUS no município obedecerá às normas estabelecidas pela legislação federal que regem o Sistema Único de Saúde, a residência médica, as residências em área profissional da saúde e as Normas Gerais da Educação Superior.
§ 2º A concessão de bolsas, de natureza meramente indenizatória, para preceptores a que se refere o caput deste artigo será concedida exclusivamente aos integrantes dos Programas de Residência Médica e Residência Multiprofissional designados para atuarem como preceptores no âmbito do município, não se incorporando à remuneração ou proventos, não sendo computada para efeito de cálculo de vantagens pessoais, nem para incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 6º - A concessão de bolsas de que trata esta Lei obedecerá às seguintes modalidades:
I – Bolsa Residência Médica;
II – Bolsa Residência Multiprofissional; e
III - Bolsa Preceptor.
§ 1º O valor das bolsas de que trata esta Lei é fixado de acordo com a CLÁUSULA QUARTA do CONVÊNIO PARA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO PRMFC - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE 2022, que entre si celebram, de um lado o Município de Serra Grande/PB, através da Secretaria de Saúde, gestora do SUS Municipal e o CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA, na qualidade de gestor do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade, visando ao desenvolvimento conjunto de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde No município de Serra Grande – PB, celebrado em 01 de março de 2022.
§ 2º Para a modalidade descrita no inciso I deste artigo, a bolsa instituída neste ato terá caráter complementar à bolsa de residência proveniente do governo federal ou estadual.
Art. 7º - Serão requisitos mínimos para a concessão de Bolsa Residência Médica, Bolsa Residência Multiprofissional e Bolsa Preceptor:
I – vínculo a curso de especialização ou programa de residência médica ou multiprofissional desenvolvido pela SMS ou IES integrantes do SISE-SUS de Serra Grande – PB;
II – pedido de concessão de bolsa aprovado previamente pela SMS.
Art. 8º - A concessão das bolsas previstas nesta Lei terá um período de vigência de acordo com o tipo de bolsa concedida:
I - máximo de 02 (dois) anos de vigência para a Bolsa Residência Médica e Bolsa Residência Multiprofissional, podendo ser interrompido a qualquer momento por decisão da SMS;
II - 02 (dois) anos para a Bolsa Preceptor, podendo ser renovado por novos períodos de 02 (dois) anos ou interrompido a partir de decisão motivada da SMS.
Parágrafo Único. O período de vigência das bolsas previstas nesta Lei pode ser acrescido em seis meses no caso de afastamento por licença maternidade.
Art. 9º - Compete aos Preceptores dos Programas de Residência Médica e Multiprofissional em Saúde quanto aos médicos residentes:
I - acompanhar e supervisionar suas atividades;
II - realizar as avaliações de desempenho;
III - apurar a frequência;
IV - responsabilizar-se pelas atividades de assistência prestadas em conjunto;
Parágrafo único - Além das atribuições descritas neste artigo, a atividade de preceptoria será exercida em conformidade com as normas da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional - CNRMS, do Ministério da Educação - MEC.
Art. 10 - São condições para o exercício da função de Preceptor na Residência Médica integrada ao SISE-SUS de Serra Grande – PB;
I - ser profissional médico com registro de especialidade de área pretendida para a atuação nos Programas de Residência Médica e/ou observância das regras da CNRM no tocante às possibilidades de exercício de preceptoria;
II - apresentar Certidão negativa atualizada, expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CRM, comprovando a inexistência de condenação ética pública nos últimos 8 anos.
Art. 11 - São condições para o exercício da função de Preceptor na Residência Multiprofissional de Saúde integrada ao SISE- SUS de Serra Grande – PB;
I - ser profissional de saúde da área pretendida para atuação nos Programas de Residência Multiprofissional de Saúde;
II – ter especialidade registrada junto ao Conselho Profissional correspondente;
III - apresentar Certidão Negativa atualizada, expedida pelo Conselho Regional da especialidade, comprovando a inexistência de condenação disciplinar pública nos últimos 8 anos.
Art. 12 - Os preceptores serão periodicamente avaliados e fiscalizados por equipe multidisciplinar constituído por representantes do Poder Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Saúde, servidores da prefeitura e profissionais indicados pelas IES parceiras, de acordo com critérios previamente definidos por estas Comissões, para julgamento de continuidade do exercício da preceptoria no âmbito do SISE-SUS/FIP/SG.
Art. 13 - O pagamento das bolsas criadas nesta Lei fica condicionado à comprovação do efetivo exercício da preceptoria, residência médica ou multiprofissional no respectivo Programa de Residência, junto a SMS e os programas de saúde do Município.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no orçamento do Exercício de 2022, no valor de 98.698,50 (Noventa e oito mil e seiscentos noventa e oito reais e cinquenta centavos) para execução das despesas decorrentes da presente Lei, tendo como base os valores necessários para pagamento das bolsas do (s) residente (s) e preceptor (es), de acordo com a CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO do CONVÊNIO PARA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO PRMFC, podendo ser suplementado para atender as demandas e suprir o que trata esta lei.
As despesas decorrentes desta Lei, terão a seguinte cobertura:
02090 – Fundo Municipal de Saúde
10 301 1001 2058 Manutenção das Atividades do SUS – Atenção Básica
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Fonte de Recursos: |
16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção |
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3.3.90.45 |
Subvenções Econômicas |
10.000,00 |
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3.3.90.48 |
Outros Auxílios a Pessoa Físicas |
88.698,50 |
Art. 15 - Os orçamentos dos exercícios seguintes trarão dotações orçamentárias para execução das despesas decorrentes da presente Lei.
Art.16 - Ficam criados as seguintes vagas a título de bolsas e vencimento de profissionais:
I – 01 (Uma) vaga para bolsa de preceptor;
II - 01 (Uma) vaga para bolsa residência médica em medicina de família e comunidade.
Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas
regulamentares através de Decreto para fiel execução da presente Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2022, podendo ser efetivado suas devidas correões e ajustes se caso necessário, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Serra Grande – PB, 06 de maio de 2022.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocsã Ladiv de Moura Cruz
Código Identificador:0051FD78