ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 394/2020 - INSTITUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAI ENVOLVIDOS NA VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIXO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº.394/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020.

 

INSTITUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAI ENVOLVIDOS NA VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIXO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, autorizado a pagar o adicional de insalubridade aos funcionários ocupantes do cargo de: GARI e COVEIRO da Prefeitura Municipal, envolvidos na varrição de vias públicas, coleta de resíduos sólidos e lixo urbano do Município.

 

§1º - Fica fixado no percentual de 20% (vinte por cento) do Salário Mínimo Municipal, conforme Lei Municipal nº 385/2020, de 14 de fevereiro de 2020.

 

§2º - O percentual de insalubridade constante no caput do artigo será pago mensalmente quando do pagamento salarial do servidor que tiver direito ao mesmo.

 

§3º - Será efetuado o desconto de 1/30 do total de insalubridade mensal, por cada dia de falta ao serviço apontado no decorrer do mês correspondente ao pagamento.

 

Art. 2º. Deve ser anotada, na ficha funcional de cada beneficiário do adicional constante do artigo 1º desta Lei, a condição de trabalhador em condição insalubre em grau máximo.

 

Art. 3º. A despesa decorrente da criação do adicional de insalubridade deve ser coberta com a rubrica de despesa de pessoal constante no Orçamento do Município.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeito financeiro retroativo ao dia 1º de março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Horebe, Estado da Paraíba, 01 de junho de 2020.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:006E0CD8