ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Contrato n°: 00106/2026-SDC– Pregão Eletrônico nº 00006/2026

Assunto: Descumprimento de Obrigação Contratual

Contratado: OLIVEIRA EULÁLIO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ nº 07.324.070/0001-44

 

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

Ao representante legal da empresa OLIVEIRA EULÁLIO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – Avenida Professor Almeida Barreto, 126 - São José - Campina Grande - PB, CNPJ nº 07.324.070/0001-44, neste ato representado por Ana Letice Rodrigues Oliveira Eulálio.

 

O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46, com sede na Praça Santa Ana, s/n, Alagoa Nova - PB, por meio do Diretor da Divisão de Fiscalização de Contratos que subscreve o presente ato, no uso de suas atribuições legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e:

Considerando os termos do Pregão Eletrônico nº 00006/2026, visando a AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE MUNICIPIO, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras contratadas através do Contrato nº 00106/2026-SDC;

Considerando o artigo 115 e seguintes da Lei 14.133/2021, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando o art. 162 da referida lei que trata doatraso injustificado na execução do contrato;

Considerando que foi realizada notificação extrajudicial no dia 18 de maio de 2026, por não entrega dos produtos;

Considerando que após notificação a empresa realizou entrega parcial dos produtos no dia 19 de maio de 2026;

Considerando também que a empresa realizou a entrega de produto divergente com o pedido e com a descrição da licitação;

Considerando que o descumprimento, parcial do Contrato nº 00106/2026-SDC, acarreta as consequências previstas no edital, no contrato e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Segunda do referido contrato e nos artigos 155 e seguintes da Lei 14.133/21;

 

RESOLVE:

 

NOTIFICAR a empresa OLIVEIRA EULÁLIO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – Avenida Professor Almeida Barreto, 126 - São José - Campina Grande - PB, CNPJ nº 07.324.070/0001-44, acima qualificada, para que cumpra o objeto do Contrato nº 00106/2026-SDC, conforme requisição de compras já encaminhada, no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Alagoa Nova – PB, analisar e acatar ou não a justificativa apresentada.

 

Tendo em vista que a empresa realizou a entrega parcial do pedido e entregou produto divergente com a descrição da licitação, fica a mesma informada que no prazo de 48 horas, apresente justificativa ou realize a entrega dos produtos, sob pena de penalidades previstas na lei 14-133/2021.

 

Diante da não entrega dos produtos e da não apresentação de justificativa, fica a empresa informada da abertura de processo administrativo para apurar possíveis danos ao erário municipal, conforme as leis vigente.

 

Alagoa Nova/PB, 22 de maio de 2026.

 

BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS

Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:008C1518