ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0540/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015.

Cria proibições aos comerciantes de modo geral e comerciantes de feiras livres do município de Alhandra e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art.1º - Fica vedada a utilização de papel jornal para embalar gêneros alimentícios pelo comercio do Município de Alhandra/PB.

Parágrafo Único. A vedação imposta no caput desde Artigo será também aplicada aos das feiras livres.

 

Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, instituindo as penalidades cabíveis.

 

Art.3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 11 de maio de 2015.

 

MARCELO ROFRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

PUBLICADO NO D.O.M – ED. 20 – EM 15/05/2015


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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