ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1183, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Itaporanga/PB, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Constituição Federal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde, órgão integrante do Sistema Nacional de Auditoria do nível municipal imediatamente subordinado ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, indispensável ao bom andamento das atividades de controle interno e qualificação da gestão da rede pública de saúde, responsável pela descentralização das atividades de avaliação técnico-científica, assistencial, contábil, operacional, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde no âmbito deste Município.
Art. 2º O Componente Municipal de Auditoria da Saúde tem como competências:
I – Realizar auditorias nos serviços públicos e conveniados do SUS, visando à verificação da regularidade e qualidade da atenção e da gestão;
II – Avaliar a conformidade de procedimentos, gastos e registros relativos à execução das ações e serviços públicos de saúde;
III – Propor medidas de correção, aprimoramento e responsabilização, quando constatadas inconsistências, desvios ou irregularidades;
IV – Emitir relatórios de auditoria e pareceres técnicos para subsidiar a tomada de decisão da gestão municipal e dos órgãos de controle;
V – Atender às demandas de auditoria oriundas das instâncias do SUS (estadual e federal), do Conselho Municipal de Saúde, da Ouvidoria do SUS, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e outros órgãos de controle externo;
VI – Alimentar os sistemas de informação pertinentes, como o Sistema de Auditoria do SUS – SISAUD/SUS, conforme diretrizes do Ministério da Saúde;
VII – Colaborar com a construção de uma cultura de controle e transparência na gestão da saúde pública.
Art.3º O Componente Municipal de Auditoria da Saúde será coordenado por profissional com formação compatível e experiência em auditoria em saúde, sendo composto por servidores efetivos, preferencialmente das áreas de saúde, contabilidade, administração, economia ou áreas correlatas.
Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos critérios complementares de seleção e capacitação da equipe de auditoria, por meio de regulamento específico.
Art.4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde regulamentar, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, os procedimentos operacionais e administrativos necessários para a implementação e o pleno funcionamento do Componente Municipal de Auditoria da Saúde.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga – PB, aos 06 dias de fevereiro de 2026.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:00AD690A