ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 220/2017
CRIA AS FUNÇÕES PARA ATENDER AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica criada a função Supervisor do Programa Criança Feliz (Primeira Infância no SUAS), com remuneração de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Parágrafo único. A função do Programa referido no caput desse artigo deverá ser ocupada por profissional da área de Psicologia, Assistência Social ou Pedagogia.
Art. 2º. Ficam criadas 3 (três) vagas para ocupar a função de Visitador do Programa Criança Feliz (Primeira Infância no SUAS), com remuneração de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Parágrafo único. Os ocupantes dessa função devem possuir nível médio completo.
Art. 3º. A existência das funções criadas pela presente Lei ficam condicionadas ao repasse de verbas federais do citado Programa, ficando extintas, imediatamente, caso haja a cessação de repasse das verbas mencionadas.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília-PB, em 20 de junho de 2017.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
Código Identificador:011B16A7