ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.146, DE 30 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 1.146/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025

 

Dispõe sobre a alteração do art. 4º da lei de criação do conselho municipal de assistência à pobreza - comap e o fundo municipal de assistência à pobreza - fumap e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais, apresenta para apreciação e aprovação o seguinte projeto de lei.

 

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono

a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 4º, inciso I, da Lei nº 739/2009 passando a vigorar com a seguinte redação:

……………………

Art. 4° - Constituirá receita do Fundo Municipal de Assistência à Pobreza - FUMAP:

I - recursos provenientes do repasse de 2% (dois) por cento das operações de serviços de engenharia e consumo em geral, prestados ao Município de Itaporanga, pelas empresas que firmarem contratos com a Prefeitura de Itaporanga, com atendimento aos seguintes critérios:

……………………

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaporanga/PB, aos 30 de maio de 2025.

 

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito Constitucional


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Thaize Brasilino Olegario Satiro
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