ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.173/2014 SAPÉ, 12 DE JUNHO DE 2014.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o “PROGRAMA SOCIAL MENORES FEIRANTES”, que tem a seguinte finalidade:
I – Legalizar, orientar e amparar a atividade de transporte em carrinhos de mão, de compras feitas por populares nas feiras livre de Sapé;
II – Criar alternativas de educação pelo trabalho, às crianças e adolescentes, com idade igual ou superior aos 14 anos;
III – Proporcionar o ganho de renda para auxílio às suas famílias e sua própria higiene, educação e recreação;
§1º - O “PROGRAMA SOCIAL MENORES FEIRANTES”, deverá ser implantado e gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Município, em parceria com o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O Programa, ao ser implantado consistirá de quatro etapas distintas:
abordagem da criança e do adolescente, que já exerce àquela atividade nas feiras livres de Sapé;
diagnóstico familiar de cada um deles;
organização (cadastramento, reuniões grupais, curso preparatório com noções de cidadania/responsabilidade, estabelecimento do ponto de trabalho, nas feiras e definição do dia e horário, que cada menor poderá exercer a atividades);
distribuição de fardamento padronizado e, quando necessário, do carrinho de mão.
Art. 3º - O Programa será anunciado pelos meios de divulgação apropriados, de modo a educar os populares e a prestigiar apenas os Menores feirantes, que estejam devidamente cadastrados e fardados;
Art. 4º - Os recursos para a execução do Programa poderão advir do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou de verbas livres da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município;
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 12 de junho de 2014.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:01422697