ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 862/2026

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 28 de abril de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados ao abastecimento de água através de 02 carros pipa, para atendimento emergencial da população atingida pela estiagem, por meio de recursos de convênios do Governo do Estado da Paraíba.

 

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

07.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Rubrica:17 511 1013 2084 Abastecimento de Água em Carros Pipa

Elemento de Despesa

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ..................................... R$ 80.000,00

Fonte: 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estado.

Finalidade: Realizar o abastecimento de água em diversas localidades urbana e rural do município através de carros pipa, a fim de levar água para o consumo humano através do período de estiagem.

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Isabel Ramalho Madruga
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