ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.500, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Picuí aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º- O Conselho Municipal de Assistência social – CMAS passará a funcionar de acordo com esta Lei.
Parágrafo Único– O Conselho Municipal de Assistência social – CMAS, como órgão colegiado e deliberativo, em obediência ao art. 16 da Lei nº 8742/93, fica vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação em âmbito municipal da Política de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I.Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei de criação do Conselho;
II.Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III. Convocar, em processo articulado com as Conferências Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento desta, constituindo a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV.Encaminhar as deliberações da Conferência Municipal aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V.Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
VI. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando-se as respectivas competências;
VII.Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII. Zelar pela implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do Conselho;
IX.Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência social;
X.Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI.Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII.Inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do município;
XIII.Informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XIV.Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;
XV.Divulgar e promover a defesa dos direitos sócioassistenciais;
XVI.Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XVII.Divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações;
XVIII.Apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para analise e aprovação;
XIX.Propor a realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social;
XX.Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social;
XXI.Estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º - O
I - 05 (cinco)
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c)
d) Secretaria Municipal da Fazenda;
e) Secretaria Municipal de Agricultura.
II - 05 (cinco)
I. usuários ou de organização de usuários da assistência social;
II. entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social;
III. igrejas locais;
IV. Pastorais;
V.trabalhadores do setor.
§ 1º Os representantes governamentais serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.
§ 2º Tanto os representantes dos órgãos governamentais quanto os da sociedade civil poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
§ 3º A eleição dos membros da sociedade civil e órgãos não-governamentais ocorrerá em fórum próprio, sob forma de assembleia geral, com 30 (trinta) dias de antecedência, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público.
§ 4º Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.
§ 5º – Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros titulares, deverão assumir seus respectivos suplentes.
Art. 4º- Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social, sendo seu exercício prioritário, devendo quaisquer ausências ser justificadas.
Art. 5º – O
Art. 6º- O
I– Plenário;
II– Mesa Diretora;
III– Secretaria Executiva;
IV– Comissões
Art. 7º -O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Parágrafo único. As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
Art. 8º- O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva, conforme mandamento constante da LOAS e NOB/SUAS.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
Art. 9º – A Mesa Diretora do
§ 1º. Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 2º. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora, seja ele representante de órgão governamental ou de entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
Art. 10- No início de cada nova gestão, será realizado Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art. 11- Devem ser programadas ações de capacitação dos conselheiros por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento do Órgão Gestor da Política de Assistência Social.
Art. 12- O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I.Ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
II.Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;
III.Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV.Racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a participação dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos;
V.Garantia da construção de uma política pública efetiva.
Art. 13- O Órgão Público, ao qual o Conselho de Assistência Social está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos conselheiros, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. As despesas com transporte, estadia e alimentação não serão consideradas remuneração.
Art. 14- Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os conselheiros:
I.Sejam assíduos às reuniões;
II.Participem ativamente das atividades do Conselho;
III.Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;
IV.Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;
V.Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI.Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores sócio-econômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
VII.Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
VIII.Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
IX.Estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
X.Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XI.Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores sócioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e co-financiamento;
XII.Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços sócioassistenciais;
XIII.Mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
XIV.Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Art. 15- Ressalta-se que os conselheiros desempenham função de agentes públicos, conforme definido na Lei nº 8.742/92, alterada pela Lei nº 12.435/2011.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16– Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva obediência dos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 17– O
Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 867/96 e nº 1.217/2005.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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