ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA
FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA Nº 09/2025
A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022 e de acordo com o Processo TC nº 02242/22:
RESOLVE:
Art. 1º - ANULAR a Portaria nº 02/2022, de 06 de janeiro de 2022, que concedeu APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PRO IDADE com proventos proporcionais ao tempo de contribuição a Servidora, a Sra. JOSEFA RITA CARNEIRO SATURNINO, matrícula nº 1321, que ocupou o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto deste Município, com fundamento no Art. 4º, §9º, da EC nº 103/2019 c/c Art. 40, §1º, Inciso III, alínea “b”, da CF/88 c/c Art. 1º, da Lei nº 10.887/2004.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data 06 de janeiro de 2022.
Art. 3° - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Esperança - PB, 03 de fevereiro de 2025.
ANDRÉ RICARDO COELHO DA COSTA
Presidente do FUNPREVE
Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:019B18E4