ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 791/2023

Boa Vista - PB, 19 de dezembro de 2023

 

AUTORIZA E ESTABELECE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA (FUSEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de aportes suplementares regulares ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Boa Vista (FUSEM), conforme valores originais apresentados no Anexo Único desta Lei.

§1º. Os aportes definidos no caput deste artigo serão divididos em 12 (doze) parcelas mensais com vencimento até o último dia útil de cada mês de sua exigência.

§2º. O valor do aporte definido no caput deste artigo para o exercício de 2024 será pago em parcelas mensais iguais a 1/9 avos da parcela anual, compreendidas entre os meses de abril a dezembro de 2024.

§3º. Em caso de mora no repasse dos aportes definidos §1º deste artigo, os valores serão atualizados pelo índice de inflação definido na Política de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Boa Vista (FUSEM), acrescido de juros composto de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento do aporte até o mês do efetivo pagamento e multa de 2% (dois por cento).

Art. 2º. Com fundamento na avaliação atuarial, os valores constantes do Anexo Único desta Lei, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, podem ser atualizados de forma subsequente, desde que haja prévia autorização legislativa a cada exercício financeiro.

Art. 3º Os recursos oriundos dos aportes deveram permanecer devidamente aplicados por no mínimo 5 anos, em conformidade com o que determina as normas vigentes e o art. 55 § 8º da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação respeitando o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, revogando a partir da sua vigência a Lei 660/2020.

Boa Vista – PB, 19 de dezembro de 2023

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

Ano

Aportes (R$)

2023

346.681,22

2024

369.375,81

2025

563.181,74

2026

576.039,86

2027

589.098,83

2028

602.361,37

2029

615.830,26

2030

628.434,04

2031

642.313,30

2032

656.407,30

2033

670.718,95

2034

677.426,14

2035

684.200,40

2036

691.042,41

2037

697.952,83

2038

704.932,36

2039

711.981,68

2040

719.101,50

2041

726.292,52

2042

733.555,44

2043

740.891,00

2044

748.299,91

2045

755.782,91

2046

763.340,73

2047

770.974,14

2048

778.683,88

2049

786.470,72

2050

794.335,43

2051

802.278,78

2052

810.301,57

2053

818.404,59

2054

826.588,63

2055

834.854,52

2056

843.203,06

2057

851.635,09

2058

860.151,45

2059

868.752,96

2060

877.440,49

Boa Vista – PB, 19 de dezembro de 2023

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:01A0937A