ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 791/2023
Boa Vista - PB, 19 de dezembro de 2023
AUTORIZA E ESTABELECE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA (FUSEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de aportes suplementares regulares ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Boa Vista (FUSEM), conforme valores originais apresentados no Anexo Único desta Lei.
§1º. Os aportes definidos no caput deste artigo serão divididos em 12 (doze) parcelas mensais com vencimento até o último dia útil de cada mês de sua exigência.
§2º. O valor do aporte definido no caput deste artigo para o exercício de 2024 será pago em parcelas mensais iguais a 1/9 avos da parcela anual, compreendidas entre os meses de abril a dezembro de 2024.
§3º. Em caso de mora no repasse dos aportes definidos §1º deste artigo, os valores serão atualizados pelo índice de inflação definido na Política de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Boa Vista (FUSEM), acrescido de juros composto de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento do aporte até o mês do efetivo pagamento e multa de 2% (dois por cento).
Art. 2º. Com fundamento na avaliação atuarial, os valores constantes do Anexo Único desta Lei, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, podem ser atualizados de forma subsequente, desde que haja prévia autorização legislativa a cada exercício financeiro.
Art. 3º Os recursos oriundos dos aportes deveram permanecer devidamente aplicados por no mínimo 5 anos, em conformidade com o que determina as normas vigentes e o art. 55 § 8º da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação respeitando o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, revogando a partir da sua vigência a Lei 660/2020.
Boa Vista – PB, 19 de dezembro de 2023
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
|
Ano |
Aportes (R$) |
|
2023 |
346.681,22 |
|
2024 |
369.375,81 |
|
2025 |
563.181,74 |
|
2026 |
576.039,86 |
|
2027 |
589.098,83 |
|
2028 |
602.361,37 |
|
2029 |
615.830,26 |
|
2030 |
628.434,04 |
|
2031 |
642.313,30 |
|
2032 |
656.407,30 |
|
2033 |
670.718,95 |
|
2034 |
677.426,14 |
|
2035 |
684.200,40 |
|
2036 |
691.042,41 |
|
2037 |
697.952,83 |
|
2038 |
704.932,36 |
|
2039 |
711.981,68 |
|
2040 |
719.101,50 |
|
2041 |
726.292,52 |
|
2042 |
733.555,44 |
|
2043 |
740.891,00 |
|
2044 |
748.299,91 |
|
2045 |
755.782,91 |
|
2046 |
763.340,73 |
|
2047 |
770.974,14 |
|
2048 |
778.683,88 |
|
2049 |
786.470,72 |
|
2050 |
794.335,43 |
|
2051 |
802.278,78 |
|
2052 |
810.301,57 |
|
2053 |
818.404,59 |
|
2054 |
826.588,63 |
|
2055 |
834.854,52 |
|
2056 |
843.203,06 |
|
2057 |
851.635,09 |
|
2058 |
860.151,45 |
|
2059 |
868.752,96 |
|
2060 |
877.440,49 |
Boa Vista – PB, 19 de dezembro de 2023
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:01A0937A