ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 572, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
REGULARIZA E TRANSFORMA O POVOADO DE MATA REDONDA EM ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, fazendo uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal, faço saber que o PODER LEGISLATIVO DECRETA e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica pertencendo a parte de da zona urbana do Município de Alhandra, toda a Extensão do Povoado de Mata Redonda.
Art.2º O Poder Executivo municipal deverá enquadrar no zoneamento urbano a área integral do já citado povoado.
Art. 3º Preenchidos todos os requisitos, o município estenderá os limites com características exclusivamente urbanas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Alhandra, 05 de setembro de 2017, quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra – PB
Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:01A7F65D