ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 536/2008,ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO- E DA LEI Nº 487, REPUBLICADA

LEI Nº 536/2008 de 24 de março de 2008.

 

Altera dispositivos da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001 - Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal do Município- e da Lei nº 487, de 19 de novembro de 2004- Dispõe sobre a Estruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 487, de 19 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - A Estrutura Administrativa Básica de que trata o Artigo anterior, fica constituída dos seguintes órgãos:

 

I – ÓRGÃOS COMPONENTES DO PRIMEIRO ESCALÃO ADMINISTRATIVO:

 

1 - Chefia de Gabinete do Prefeito – GP, dirigida por um(a) Secretário(a) Chefe de Gabinete;

2 - Secretaria de Administração e Coordenação – SA, dirigida por um(a) Secretário(a) ;

3 - Advocacia Geral do Município – AGM, por um Advogado Geral;

4 - Secretaria do Planejamento, Infraestrutura e Controle Interno –SEPLAI, dirigida por um(a) Secretário(a) ;

5 - Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas –SEFOR, dirigida por um(a) Secretário(a) ;

6 - Secretaria da Educação -SEME, dirigida por um(a) Secretário(a) ;

7 - Secretaria da Saúde –SESA, dirigida por um(a) Secretário(a) ;

8 - Secretaria do Trabalho e Ação Social –SETAS, dirigida por um(a) Secretário(a) ;

9 - Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial –SESP, dirigida por um(a) Secretário(a) ;

10 – Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais –SEMAH, dirigida por um(a) Secretário(a) ;

11 - Secretaria da Cultura e do Turismo - SECUT, dirigida por um(a) Secretário(a) ;

12 - Secretaria do Desporto e do Lazer - SEDEL, dirigida por um(a) Secretário(a) ;

13 - Secretaria da Comunicação Institucional e da Articulação -SECIA, dirigida por um (a) Secretário (a);

14 – Departamento de Representação Administrativa e Controle Externo, Dirigido por um (a) Secretário (a) Executivo;

 

15 – Contadoria Municipal – CONTAM, dirigido por um Contador.

 

16- Tesouraria Geral –TEG, representada pelo Tesoureiro Geral do Município em cargo único, vinculada a Secretaria de Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas –SEFOR.

 

II – ÓRGÃO COMPONENTES DO SEGUNDO ESCALÃO ADMINISTRATIVO:

 

1 – Chefia Adjunta do Gabinete do Prefeito – SCGP, dirigida por um (a) Chefe Adjunto (a), com atividade de Secretário (a) Adjunto (a);

 

2 – Secretarias Adjuntas – SAD´s, dirigidas por Secretários (as) Adjuntos (as), em cada Secretaria, em número de 12 (doze);


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:01E1ED3E