ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1360/2020. SAPÉ, 02 DE OUTUBRO DE 2020. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COMBEM – Órgão consultivo e instrumento de politica pública municipal de proteção ao bem estar animal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal fica vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Art. 3º - São objetivos do COMBEM:
I-promover ações destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem estar animal;
II-incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
III-acompanhar, discutir, sugerir e fiscalizar as ações do Poder Público para o cumprimento da politíca de proteção animal.
Art. 4º - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal:
IV-emitir parecer em situações definadas nesta Lei;
avaliar projetos no âmbito do Poder Público relaciondo com aproteção dos animais e controle das zoonoses;
V-propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos animais;
propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de auxilio financeiro ou força de trabalho para cumprimento da politica de proteção e bem estar dos animais.
propor prioridade e linhas de ações para alocaçãi de recursois em programas e projetos relacionados a proteção e guada responsável dos animais;
solicitar e acompanhar ações dos órgãos da administração municipal que tenham incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais.
VI-acionar os Órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar animal;
VII- requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra situações de maus tratos aos animais;
requerer junto ao Poder Judiciário a proibição de tutela de animais e outras ações que visem à proteção animal;
propor e auxiliar o Poder Público na promoção de campanhas de esclarecimento a população quanto a guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação;
contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de Guarda Responsável do animal.
VII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal.
Art. 5º - O COMBEM será constituído por 08(oito) membros, com mandato de 02(dois) anos, permitida 1(uma) recondução.
Paragráfo único - O COMBEM terá a seguinte composição:
2(dois) representantes titular e 1(um) suplente da secretaria Municipal do Meio Ambiente;
2(dois) representantes titular e 2(um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
1(um) representante titular e 1(um) suplente da Sociedade Civil Organizada.
2(dois) representantes titular e 2(dois) suplentes de entidades voltadas à Proteção Animal ou Ativistas Protetores dos Animais desta cidade.
Art. 6º - O exercício da função demembro COMBEM é gratuito e considerado serviço público de relevância, ficando vedada a concessão de qualquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
Art. 7º - O COMBEM será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares e terá suas atribuições bem como seu funcionamento conforme seu regimento interno.
Art. 8º - O COMBRM deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 9º - Os representantes do Conselho serão indicados por suas respectivas entidades e nomeados por ato do Poder Executivo.
Art. 10 - As decisões do COMBEM serão tomadas pela maioria de seus membros, na forma que estabelecer o seu regimento interno.
Art. 11 - A periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias serão estabelecidas em regimento próprio.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de outubro de 2020.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:01E84870