ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0677/2022, DE 15 DE JULHO DE 2022.

INSTITITUI O EMPREENDEDORISMO COMO TEMA TRANSVERSAL DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a oferecer tema transversal baseado em empreendedorismo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O componente de Empreendedorismo deverá compor aos temas transversais dos anos finais do Ensino Fundamental.

 

Art. 2º - As atividades referentes ao tema do caput deste artigo deverão apresenta abordagem específica para cada faixa etária, respeitando o desenvolvimento cognitivo e ritmo de aprendizado dos discentes, a execução necessária de atividades práticas relacionadas as características empreendedoras que se busca desenvolver, as particularidades locais, as demandas específicas de cada unidade estudantil e as orientações gerais tratadas nesta Lei.

 

Art. 3º - Os planos de ensino ficam sugeridos como conteúdo:

I – Conceito básico de empreendedorismo;

II – Capacidade de gestão e inovação;

III – ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;

IV – Educação financeira, cultural, organizacional e festão de negócios de mercado;

V - orientação vocacional e planejamento de carreira.

 

Art.4º - Compete a Secretaria Municipal de Educação , o planejamento pedagógico, ouvido o Conselho Municipal da Educação, regulamentar e implementar ações que efetivamente garanta a inserção do tema transversal em Empreendedorismo nas atividades e/ou programas, além de ofertar orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento da disciplina.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O tema transversal deverá ser ministrado por docentes com formação de ensino superior completo na área de matemática, através de processo seletivo e/ou concurso público.

 

Art. 5º - Para consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil organizada e inciativa privada.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 15 de julho de 2022

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

- Prefeito - 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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